TRT15 18/10/2021 - Pág. 268 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3331/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021
7. DENISE APARECIDA HONORATO MORAIS
268
Assessor
8. CONRADO HONORATO DE MORAIS
9. ANA ANGELICA HONORATO DE MORAIS
10. BIANCA HONORATO DE MORAIS
Advogado(a)(s): 1. GISELE CRISTINA PIRES (SP - 243474)
2. JOAO PAULO COSTA (SP - 139707)
6. JOAO PAULO COSTA (SP - 139707)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação /
Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Remuneração /
Processo Nº AP-0011086-95.2016.5.15.0120
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
RONALDO ADRIANO PEREIRA
ALVES
ADVOGADO
GISELE CRISTINA PIRES(OAB:
243474/SP)
AGRAVADO
CELIO JOSE DE MORAIS
ADVOGADO
JOAO PAULO COSTA(OAB:
139707/SP)
AGRAVADO
DENISE APARECIDA HONORATO
MORAIS
AGRAVADO
AMBIENTAL DE JABOTICABAL
INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
AGRAVADO
TRANSPORTADORA HONORATO &
MORAIS LTDA - ME
AGRAVADO
CONAN DE JABOTICABAL MOVEIS E
UTILIDADES DOMESTICAS LTDA EPP
ADVOGADO
JOAO PAULO COSTA(OAB:
139707/SP)
AGRAVADO
LUBIMOVEL COMERCIO DE MOVEIS
LTDA - EPP
AGRAVADO
MUNDIAL INDUSTRIALIZACAO PARA
TERCEIROS LTDA - ME
ADVOGADO
DANILO AMATE PESSINA(OAB:
309624/SP)
ADVOGADO
JOAO PAULO COSTA(OAB:
139707/SP)
AGRAVADO
BIANCA HONORATO DE MORAIS
AGRAVADO
CONRADO HONORATO DE MORAIS
AGRAVADO
ANA ANGELICA HONORATO DE
MORAIS
Relator
Proventos / Pensões e Outros Rendimentos.
A análise de tal matéria resta prejudicada, uma vez que o v.
Intimado(s)/Citado(s):
- LUBIMOVEL COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP
acórdão deu provimento ao agravo de petição do exequente para
autorizar a penhora de aposentadoria do executado Célio José de
Morais, nada dispondo em relação à empresa ora recorrente.
Assim, e com base no artigo 996, "caput", do CPC, inviável o
PODER JUDICIÁRIO
Recurso de Revista da recorrente, em face da ausência dos
JUSTIÇA DO
pressupostos da legitimidade e do interesse de recorrer.
RECURSO DE REVISTA
CONCLUSÃO
AP-0011086-95.2016.5.15.0120 - 1ª Câmara
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 04 de outubro de 2021.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. MUNDIAL INDUSTRIALIZACAO PARA
TERCEIROS LTDA - ME
Advogado(a)(s): 1. JOAO PAULO COSTA (SP - 139707)
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/sdc
Recorrido(a)(s): 1. RONALDO ADRIANO PEREIRA ALVES
2. CONAN DE JABOTICABAL MOVEIS E UTILIDADES
DOMESTICAS LTDA - EPP
CAMPINAS/SP, 18 de outubro de 2021.
3. LUBIMOVEL COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP
4. AMBIENTAL DE JABOTICABAL INDUSTRIA E COMERCIO DE
ELIANE CARVALHO REIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172790
MOVEIS LTDA