TRT15 23/11/2021 - Pág. 16670 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3354/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021
propriedade da parte reclamada, tantos quanto bastem para a
16670
KATIA LIRIAM PASQUINI BRAIANI
garantia de futura execução, devendo, no prazo de até 15 (quinze)
Juíza do Trabalho Titular
dias da data de realização da hipoteca, informá-la nestes autos a
fim de que dela seja(m) intimada(s) a(s) parte(s) reclamada(s).
Destaque-se, inclusive, que sendo a parte reclamante beneficiária
da justiça gratuita, é isenta do pagamento de quaisquer custas, nos
termos do artigo 9º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.331, de 26 de
dezembro de 2002.
Posto isto, nos termos e limites da fundamentação, PRONUNCIO a
prescrição da pretensão a eventuais direitos patrimoniais cujas
Processo Nº ACPCiv-0011089-89.2021.5.15.0115
AUTOR
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RÉU
TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI
- EPP
ADVOGADO
STEPHANNIE CAMILLO
KLIAMCA(OAB: 416178/SP)
TERCEIRO
SIND DOS TRAB EM EMP REF
INTERESSADO
COL.C I R I.NORT OES SP
ADVOGADO
MARCOS VINICIUS VICENTE(OAB:
373875/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- SIND DOS TRAB EM EMP REF COL.C I R I.NORT OES SP
lesões tenham ocorrido antes de 16/10/2013, exceto no que tange
aos depósitos do FGTS incidentes sobre as parcelas de
natureza salarial pagas durante a vigência do contrato de
PODER JUDICIÁRIO
trabalho, resolvendo o mérito do processo em relação a eles com
JUSTIÇA DO
base no artigo 487, inciso II, do CPC/2015, de aplicação supletiva
ao Processo do Trabalho, por força do disposto nos artigos 769 da
CLT e 15 do CPC e, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE
DESTINATÁRIOS:
PROCEDENTES os pedidos não alcançados pela prescrição
AO ADVOGADO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
formulados por JOSÉ MARIA BATISTA, CONDENANDO KELSON
EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS, COZINHAS
ANTONIO ASCENCIO TRANSPORTADORA a PAGAR-LHE, em
INDUSTRIAIS, RESTAURANTES INDUSTRIAIS, MERENDA
valores a serem apurados em liquidação de sentença:
ESCOLAR TERCEIRIZADA, CESTAS BÁSICAS E COMISSARIAS
A) reflexos das parcelas pagas a título de “ADIC. P/ TEMPO
DA REGIÃO NORTE/OESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
SERVIÇO”;
(TERCEIRO INTERESSADO)
B) diferenças de diárias e reflexos;
Ficam V. Sa. intimadas da ata de audiência ID 72f4b3f.
C) horas extras com adicional(is) e reflexos;
D) horas extras pela supressão do intervalo interjornadas até
10/11/2017, com adicional e reflexos;
E) indenização pela supressão do intervalo interjornadas a
partir de 11/11/2017 (inclusive) com adicional de 50% e;
F) domingos e feriados, de forma dobrada, com reflexos.
CONDENO as partes ao pagamento dos honorários
advocatícios de sucumbência, conforme estabelecido na
fundamentação, sendo que os honorários devidos pela parte
reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade,
aplicando-se a parte final do disposto no §4º do art. 791-A da
CLT.
DEFIRO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais,
na forma da fundamentação.
Custas, pela parte reclamada, no importe de R$2.000,00,
calculadas sobre R$100.000,00, valor provisoriamente arbitrado à
condenação.
Intimem-se as partes.
PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 22 de novembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174530
Processo Nº ATOrd-0000906-74.2012.5.15.0115
AUTOR
JOSE ALVES DA COSTA
ADVOGADO
ADRIANO MARCOS SAPIA
GAMA(OAB: 163356/SP)
AUTOR
ODAIR JOSE DE SOUZA
ADVOGADO
ADRIANO MARCOS SAPIA
GAMA(OAB: 163356/SP)
AUTOR
MARIANE SILVA DOS REIS SOUZA
ADVOGADO
ADRIANO MARCOS SAPIA
GAMA(OAB: 163356/SP)
AUTOR
HELIO DOS SANTOS
ADVOGADO
ADRIANO MARCOS SAPIA
GAMA(OAB: 163356/SP)
AUTOR
LUCIANO APARECIDO MARTINS
PINHEIRO
ADVOGADO
ADRIANO MARCOS SAPIA
GAMA(OAB: 163356/SP)
AUTOR
CLAUDINEI SOARES
ADVOGADO
ADRIANO MARCOS SAPIA
GAMA(OAB: 163356/SP)
AUTOR
CLAUDIO MENDES
ADVOGADO
ADRIANO MARCOS SAPIA
GAMA(OAB: 163356/SP)
AUTOR
FRANKLIN ZACARIAS DA SILVA
ADVOGADO
ADRIANO MARCOS SAPIA
GAMA(OAB: 163356/SP)
AUTOR
IRINEU DA SILVA ALVES
ADVOGADO
ADRIANO MARCOS SAPIA
GAMA(OAB: 163356/SP)