TRT15 01/12/2021 - Pág. 10735 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3360/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021
10735
Eventual pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916,
PODER JUDICIÁRIO
caput, do NCPC, deverá ser efetivado no prazo acima (artigo 880 da
JUSTIÇA DO
CLT), inclusive com o depósito inicial de 30%, diretamente na
conta informada pelo patrono ID 72dca71 , observando-se o
disposto legal quanto à forma dos pagamentos. Ressalte-se que,
INTIMAÇÃO
neste caso, o não pagamento de qualquer das prestações
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee2a976
acarretará o vencimento das prestações subsequentes e a
proferida nos autos.
imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o
DECISÃO
valor das prestações não pagas, sendo que a opção pelo
HOMOLOGO o laudo contábil apresentado para que produza os
parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art.
legais e jurídicos efeitos, fixando o montante condenatório em R$
916, § 5º e 6º do NCPC).
19.562,84 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e
Observe a ré as deduções legais do crédito do autor, devendo
oitenta e quatro centavos), válidos para 01.08.2021 e atualizáveis
depositar na conta do autor apenas seu crédito líquido. Demais
até a data do efetivo pagamento pela reclamada VALTER NUNES
despesas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias e
DOS SANTOS EIRELI - ME , conforme discriminação abaixo:
comprovadas na forma retromencionada.
Principal
R$
13.995,83
Juros de mora
R$
3.876,68
Honorários advocatícios
R$
1.690,33
Total bruto
R$
19.562,84
INSS parte empregado
R$
969,19
R$
0,00
Crédito líquido em 01.08.2021
R$
18.593,65
INSS – parcela empregado
R$
969,19
Decorrido o prazo do(a) reclamado(a) e não quitados os valores
exequendos, independentemente de nova intimação, fica de logo
fixado ao(à) reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para que, na
forma do artigo 878, da CLT, promova o início da execução,
indicando as ferramentas eletrônicas a serem utilizados e
manifestando eventual interesse na desconsideração da
personalidade jurídica do(a) reclamado(a).
PAULINIA/SP, 30 de novembro de 2021.
FABIO TRIFIATIS VITALE
Juiz do Trabalho Substituto
ECK
Processo Nº ATOrd-0010415-69.2019.5.15.0087
FRANCISCO JURACI PEREIRA
FRANCO
ADVOGADO
LUIS FELIPE PRADO CASSAR(OAB:
362953/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE KRISZTAN
JUNIOR(OAB: 271178/SP)
ADVOGADO
PEDRO ALONSO MOLINA
ALMEIDA(OAB: 351995/SP)
RÉU
VALTER NUNES DOS SANTOS
EIRELI - ME
ADVOGADO
RENNAN GUGLIELMI ADAMI(OAB:
247853/SP)
TERCEIRO
MILTON DE MARQUES
INTERESSADO
AUTOR
Imposto de
renda
INSS – parcela empregador/SAT R$
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO JURACI PEREIRA FRANCO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174980
2.665,27