TRT15 06/12/2021 - Pág. 3819 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3363/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021
3819
ADVOGADO
WILLIAM DE CAMPOS
BELFORT(OAB: 313409/SP)
Atualização monetária e juros aplicáveis pela instituição bancária a
partir da data do depósito.
Intimado(s)/Citado(s):
Intimem-se as partes para eventual manifestação em 48h.
- GALVAO & BELFORT CONSTRUCOES LTDA. - EPP
Após, expeçam-se as ordens de transferências e/ou recolhimentos
ora determinados mediante sistema de alvará eletrônico SISCONDJ
-JT.
PODER JUDICIÁRIO
Tudo cumprido, arquivem-se os autos.
JUSTIÇA DO
FASO/TMCC
ELIAS TERUKIYO KUBO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010333-11.2020.5.15.0020
AUTOR
MARIA APARECIDA DE SOUZA
MOTA LEDOINO
ADVOGADO
NIZE MARIA SALLES CARRERA
POSSATO(OAB: 171016-D/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE CUNHA
PERITO
ARDUINO HEITOR MORANDO
JUNIOR
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73ecd4d
proferido nos autos.
DESPACHO
Razão assiste ao reclamante com relação ao equívoco na
atualização de cálculo, porém, esclareço que com o julgamento pelo
C. Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações
Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 sobre a
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA APARECIDA DE SOUZA MOTA LEDOINO
controvérsia do índice de correção, considerando-se que não se
trata de processo com julgamento com determinação expressa e
transitada em julgado do índice de correção e taxa de juros, serão
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
aplicados os novos parâmetros estabelecidos pelo C. STF, ou seja:
- SELIC, como taxa de juros, da data do ajuizamento até o efetivo
pagamento.
Insta esclarecer, que a taxa Selic já engloba correção monetária e
INTIMAÇÃO
juros de mora, não podendo portanto, ser aplicado no momento
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12e9d47
da liquidação dos haveres os juros de 1% previsto no artigo 39,
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
§1º, da Lei 8.177/1991.
FASO/tmcc
Assim, devida a atualização monetária apenas pela SELIC.
GUARATINGUETA/SP, 03 de dezembro de 2021
ELIAS TERUKIYO KUBO
TANIA APARECIDA CLARO
Juiz do Trabalho Substituto
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0010476-68.2018.5.15.0020
AUTOR
ROBERTO DE SOUZA ABREU
ADVOGADO
KATIA VASQUEZ DA SILVA(OAB:
280019/SP)
AUTOR
JAIR PIRES DO NASCIMENTO
ADVOGADO
CAMILA MARIA FERNANDES
MALVAO(OAB: 307889/SP)
AUTOR
ANTONIO CARLOS FELIPE
ADVOGADO
JESSICA DE ARAUJO
SANSEVERO(OAB: 354569/SP)
RÉU
EDVALDO MARIANO LEITE
RÉU
PAULO HENRIQUE GALVAO DE
OLIVEIRA
RÉU
PATRICK HENRIQUE TOLEDO
GALVAO DE OLIVEIRA
RÉU
GALVAO & BELFORT
CONSTRUCOES LTDA. - EPP
ADVOGADO
KATIA PINTO DINIZ(OAB: 148364/SP)
TERCEIRO
SERGIO LUIZ GONCALVES RIBEIRO
INTERESSADO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175195
Processo Nº ATOrd-0010476-68.2018.5.15.0020
AUTOR
ROBERTO DE SOUZA ABREU
ADVOGADO
KATIA VASQUEZ DA SILVA(OAB:
280019/SP)
AUTOR
JAIR PIRES DO NASCIMENTO
ADVOGADO
CAMILA MARIA FERNANDES
MALVAO(OAB: 307889/SP)
AUTOR
ANTONIO CARLOS FELIPE
ADVOGADO
JESSICA DE ARAUJO
SANSEVERO(OAB: 354569/SP)
RÉU
EDVALDO MARIANO LEITE
RÉU
PAULO HENRIQUE GALVAO DE
OLIVEIRA
RÉU
PATRICK HENRIQUE TOLEDO
GALVAO DE OLIVEIRA
RÉU
GALVAO & BELFORT
CONSTRUCOES LTDA. - EPP
ADVOGADO
KATIA PINTO DINIZ(OAB: 148364/SP)
TERCEIRO
SERGIO LUIZ GONCALVES RIBEIRO
INTERESSADO