TRT15 21/01/2022 - Pág. 16278 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3397/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
16278
Aplicadas as disposições da Instrução Normativa SRF nº
que segue:
1145/2011, não há valores de imposto de renda a serem retidos.
Principal líquido: R$ 15.195,88
Dispensada a manifestação do órgão de representação judicial da
Juros do Principal: R$ 533,38
União, nos termos da Portaria MF nº 582/2013.
Honorários advogado reclamante: R$ 786,46
Cite-se a reclamada para oposição de Embargos, via sistema.
Para atualizações futuras, observe-se a decomposição entre o valor
Observe-se que por se tratar de fazenda pública, a presente
do principal e dos juros para que se evite o anatocismo.
execução provisória seguirá apenas até a solução de eventuais
Aplicadas as disposições da Instrução Normativa SRF nº
embargos, devendo-se aguardar o trânsito em julgado dos autos
1145/2011, não há valores de imposto de renda a serem retidos.
principais para expedição de requisição de pequeno valor.
Dispensada a manifestação do órgão de representação judicial da
Ciência à parte autora.
União, nos termos da Portaria MF nº 582/2013.
PIEDADE/SP, 12 de janeiro de 2022.
Cite-se a reclamada para pagamento do valor atualizado da
RONALDO OLIVEIRA SIANDELA
execução, no prazo de 48 horas, autorizada a dedução do depósito
Juiz do Trabalho Titular"
recursal, que nesta data soma R$ 5.615,34. Para tanto, determino a
publicação desta através do DEJT, destinada a seu patrono, com
Processo Nº ATSum-0010171-02.2021.5.15.0078
AUTOR
JOSE MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO
ELISANGELA BARBOSA DA
COSTA(OAB: 312832/SP)
ADVOGADO
DAVID JONAS SILVA DA
COSTA(OAB: 235782/SP)
RÉU
GUARIGLIA MINEIRACAO LTDA - ME
ADVOGADO
SIMONE BORELLI LIZA(OAB:
103115/SP)
RÉU
BASALTO PEDREIRA E
PAVIMENTACAO LTDA
ADVOGADO
SIMONE BORELLI LIZA(OAB:
103115/SP)
RÉU
CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA
ADVOGADO
SIMONE BORELLI LIZA(OAB:
103115/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE MARIA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Tomar ciência da decisão de Id 7dcc15b:
"Vistos etc.
Apresentados os cálculos de liquidação, as partes apresentaram
ainda suas razões de impugnação aos cálculos da parte contrária.
esteio no art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, que neste particular reputo
suficiente ao atingimento da finalidade processual pretendida.
Liberem-se os valores depositados nos autos, por
incontroversamente devidos ao autor, através da plataforma
SISCONDJ observados os dados bancários constantes dos autos
(ID b0232d2).
Ciência à parte autora.
PIEDADE/SP, 12 de janeiro de 2022.
RONALDO OLIVEIRA SIANDELA
Juiz do Trabalho Titular"
Processo Nº ATSum-0010171-02.2021.5.15.0078
AUTOR
JOSE MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO
ELISANGELA BARBOSA DA
COSTA(OAB: 312832/SP)
ADVOGADO
DAVID JONAS SILVA DA
COSTA(OAB: 235782/SP)
RÉU
GUARIGLIA MINEIRACAO LTDA - ME
ADVOGADO
SIMONE BORELLI LIZA(OAB:
103115/SP)
RÉU
BASALTO PEDREIRA E
PAVIMENTACAO LTDA
ADVOGADO
SIMONE BORELLI LIZA(OAB:
103115/SP)
RÉU
CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA
ADVOGADO
SIMONE BORELLI LIZA(OAB:
103115/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- GUARIGLIA MINEIRACAO LTDA - ME
A reclamada contestou os cálculos do autor, alegando que a
condenação está limitada ao valor do TRCT, excluída a multa do
art. 477 da CLT. Sem razão. A r. Sentença define expressamente
PODER JUDICIÁRIO
que “A multa pleiteada deverá ser limitada ao valor da obrigação
JUSTIÇA DO
principal (artigo 412 do CC), ou seja, ao valor das verbas rescisórias
incluída a multa do art. 477 da CLT e o FGTS + 40% de multa.”.
HOMOLOGO, portanto,os cálculos apresentados pelo reclamante,
Tomar ciência da decisão de Id 7dcc15b:
por mais fiéis à condenação, fixando o valor total da condenação
em R$ 16.515,72, válidos para 31/12/2021, conforme discriminação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177283
"Vistos etc.