TRT15 24/01/2022 - Pág. 306 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3398/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022
ADVOGADO
que levaram à edição da Súmula 362 do E. STJ ("Na ação de
indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao
ADVOGADO
306
MARCIO DOMINGOS ALVES(OAB:
270656/SP)
EDSON JERONIMO ALVES(OAB:
292394/SP)
postulado na inicial não implica sucumbência recíproca").
Intimado(s)/Citado(s):
Reforma-se nestes termos.
- AFONSO APARECIDO DE ASSIS
(...)"
Inconformado recorre a reclamada bradando que, se a lei trabalhista
estabelece com clareza solar que os honorários de sucumbência
incidirão sobre o proveito econômico, não pode o Julgador alterar a
PODER JUDICIÁRIO
dicção legal e estabelecer, em contrariedade, que referidos
JUSTIÇA DO
honorários terão como base de cálculo os pleitos julgados
totalmente improcedentes - a violação à lei federal é por demais
patente no caso!
RECURSO DE REVISTA
Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o
processamento do recurso, por possível violação ao art. 791-A da
CLT.
ROT-0011064-05.2018.5.15.0011 - 2ª Câmara
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. AFONSO APARECIDO DE ASSIS
2. RENATO PEGHIM CONTABILIDADE E RECURSOS HUMANOS
CONCLUSÃO
LTDA - ME
Recebo parcialmente o recurso de revista.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo
TST.
Advogado(a)(s): 1. MARCIO DOMINGOS ALVES (SP - 270656)
1. EDSON JERONIMO ALVES (SP - 292394)
Publique-se e intimem-se.
2. MARIANA JUNQUEIRA BEZERRA RESENDE (SP - 181361)
Campinas-SP, 30 de novembro de 2021.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
2. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA (SP - 66181)
Recorrido(a)(s): 1. RENATO PEGHIM CONTABILIDADE E
RECURSOS HUMANOS LTDA - ME
2. AFONSO APARECIDO DE ASSIS
/elar
Advogado(a)(s): 1. MARIANA JUNQUEIRA BEZERRA RESENDE
CAMPINAS/SP, 21 de janeiro de 2022.
(SP - 181361)
1. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA (SP - 66181)
SEVERINO CAETANO DA SILVA FILHO
Assessor
Processo Nº ROT-0011064-05.2018.5.15.0011
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
RENATO PEGHIM CONTABILIDADE
E RECURSOS HUMANOS LTDA - ME
ADVOGADO
MARIANA JUNQUEIRA BEZERRA
RESENDE(OAB: 181361/SP)
ADVOGADO
CARLOS AUGUSTO
ESCANFELLA(OAB: 66181/SP)
RECORRENTE
AFONSO APARECIDO DE ASSIS
ADVOGADO
MARCIO DOMINGOS ALVES(OAB:
270656/SP)
ADVOGADO
EDSON JERONIMO ALVES(OAB:
292394/SP)
RECORRIDO
RENATO PEGHIM CONTABILIDADE
E RECURSOS HUMANOS LTDA - ME
ADVOGADO
MARIANA JUNQUEIRA BEZERRA
RESENDE(OAB: 181361/SP)
ADVOGADO
CARLOS AUGUSTO
ESCANFELLA(OAB: 66181/SP)
RECORRIDO
AFONSO APARECIDO DE ASSIS
2. MARCIO DOMINGOS ALVES (SP - 270656)
2. EDSON JERONIMO ALVES (SP - 292394)
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177364
Vislumbro no Recurso de Revista o tema da
atualização monetária e juros dos débitos trabalhistas.
Este Vice-Presidente Judicial observa e está atento ao decidido pelo
E. STF na matéria em questão (ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI
6021), em seu momento atual.
Dito isso, tenho que não é caso de aplicação do art. 1030, II do
CPC, dados os limites expressos na legislação processual e sob
pena de avançar sobre a competência do C. TST.
Recurso de: AFONSO APARECIDO DE ASSIS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS