TRT15 26/01/2022 - Pág. 941 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3400/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
941
16. LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (SP - 108908)
17. LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (SP - 108908)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Trata-se de recurso de revista interposto pela parte em face do v.
RECURSO DE REVISTA
acórdão, referente a autos físicos que foram migrados para o PJe.
AP-0072700-78.2005.5.15.0123 - 8ª Câmara
Contudo, verifica-se que o subscritor do apelo (Dr. MARTINHO
Lei 13.467/2017
LUTERO MENDES) não possui procuração nos autos, tornando
Recorrente(s): 1. MARLI QUEIROZ DA SILVA
irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do
CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94.
Advogado(a)(s): 1. MARTINHO LUTERO MENDES (MS - 10718)
Tendo em vista que a ausência da procuração pode ter origem na
formação do processo judicial eletrônico, entendo prudente a
Recorrido(a)(s): 1. CID MENDES DE QUEIROZ
intimação da parte para o saneamento do vício.
2. BENEDITO DOMINGUES JARDIM
Assim, pelo teor do disposto no art. 76 do Código de Processo Civil
3. PAULO DOMINGUES DA SILVA
(Lei nº 13.105/2015), aplicável ao Processo do Trabalho consoante
4. JOACIR GONCALVES DE LIMA
o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39 do C. TST, determina-se à
5. VALDOMIRO BATISTA RAMOS
parte recorrente que regularize sua representação processual nos
6. JOAO FRANCISCO DE QUEIROZ FILHO
termos da legislação vigente. Para tanto, concede-se-lhe o prazo de
7. ANTONIO CARLOS DE MORAES
05 (cinco) dias (Súmula 383 do TST - nova redação em decorrência
8. EMILIO GOMES DE OLIVEIRA
do CPC de 2015).
9. JOAO FRANCISCO DE QUEIROZ
Transcorrido o prazo "in albis" ou sem que haja a efetiva
10. PEDRO FERNANDO DA SILVA
apresentação de instrumento hábil a regularizar a representação
11. GERSON MARQUES DE CARVALHO
processual, aplicar-se-á o art. 76, § 2º, I, daquele diploma legal
12. JOSE MARCOS DA SILVA
adjetivo, com a consequente denegação do referido apelo.
13. LUIZ ANTONIO VAZ
Após, voltem conclusos para a apreciação do recurso de revista
14. CLEUSA LEVINA DE QUEIROZ
interposto.
15. LOURDES MADALENA DOS SANTOS
16. PEDRO LOPES DE LIMA
Publique-se e intimem-se.
17. NATALIO BOAVA DA SILVA
Campinas-SP, 17 de dezembro de 2021.
Advogado(a)(s): 1. IOVANI BRANDAO TINI (SP - 144201)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
2. IOVANI BRANDAO TINI (SP - 144201)
Desembargador do Trabalho
3. IOVANI BRANDAO TINI (SP - 144201)
Vice-Presidente Judicial
4. IOVANI BRANDAO TINI (SP - 144201)
/vcmsb
5. IOVANI BRANDAO TINI (SP - 144201)
6. LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (SP - 108908)
CAMPINAS/SP, 26 de janeiro de 2022.
7. LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (SP - 108908)
8. LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (SP - 108908)
GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR
9. LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (SP - 108908)
Assessor
10. LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (SP - 108908)
11. LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (SP - 108908)
12. LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (SP - 108908)
13. IOVANI BRANDAO TINI (SP - 144201)
14. LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (SP - 108908)
15. IOVANI BRANDAO TINI (SP - 144201)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177486
Processo Nº AP-0072700-78.2005.5.15.0123
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
MARLI QUEIROZ DA SILVA
ADVOGADO
MARTINHO LUTERO MENDES(OAB:
10718/MS)
AGRAVADO
PEDRO LOPES DE LIMA
Relator