TRT15 31/01/2022 - Pág. 56 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3403/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022
56
Vice-Presidente Judicial
/mzs
Advogado(a)(s): 1. ANA CRISTINA CALEGARI (SP - 153071)
1. MIGUEL DAVID ISAAC NETO (SP - 135864)
1. ZANEISE FERRARI RIVATO (SP - 56176)
Processo Nº RemNecRO-0010663-15.2015.5.15.0042
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
ADVOGADO
PAULA CRISTINA FELIZARDA SILVA
ALVES(OAB: 248772/SP)
ADVOGADO
ALINE CRISTOFOLETTI
MAGOSSI(OAB: 276879/SP)
ADVOGADO
MAGNA APARECIDA DA SILVA(OAB:
278800/SP)
RECORRENTE
AGUIDO REIS DE LIMA
ADVOGADO
ANA CRISTINA CALEGARI(OAB:
153071/SP)
ADVOGADO
MIGUEL DAVID ISAAC NETO(OAB:
135864/SP)
ADVOGADO
ZANEISE FERRARI RIVATO(OAB:
56176/SP)
RECORRIDO
AGUIDO REIS DE LIMA
ADVOGADO
ANA CRISTINA CALEGARI(OAB:
153071/SP)
ADVOGADO
MIGUEL DAVID ISAAC NETO(OAB:
135864/SP)
ADVOGADO
MARIA GABRIELA VEIGA MENDES
CURTO(OAB: 185323/SP)
RECORRIDO
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
ADVOGADO
PAULA CRISTINA FELIZARDA SILVA
ALVES(OAB: 248772/SP)
ADVOGADO
ALINE CRISTOFOLETTI
MAGOSSI(OAB: 276879/SP)
ADVOGADO
MAGNA APARECIDA DA SILVA(OAB:
278800/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
2. PAULA CRISTINA FELIZARDA SILVA ALVES (SP - 248772)
2. ALINE CRISTOFOLETTI MAGOSSI (SP - 276879)
2. MAGNA APARECIDA DA SILVA (SP - 278800)
Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA SP
2. AGUIDO REIS DE LIMA
Advogado(a)(s): 1. PAULA CRISTINA FELIZARDA SILVA ALVES
(SP - 248772)
1. ALINE CRISTOFOLETTI MAGOSSI (SP - 276879)
1. MAGNA APARECIDA DA SILVA (SP - 278800)
2. ANA CRISTINA CALEGARI (SP - 153071)
2. MIGUEL DAVID ISAAC NETO (SP - 135864)
2. ZANEISE FERRARI RIVATO (SP - 56176)
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Recurso de: AGUIDO REIS DE LIMA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Intimado(s)/Citado(s):
Desnecessário o preparo.
- AGUIDO REIS DE LIMA
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Adicional de Periculosidade.
CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR
INTIMAÇÃO
nº 239-55.2011.5.02.0319, a SBDI-1 do C. TST fixou a tese jurídica
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1c4bc5
de que "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição
proferida nos autos.
Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de
periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e
RECURSO DE REVISTA
autônomos" (Tema Repetitivo 17).
RemNecRO-0010663-15.2015.5.15.0042 - 2ª Câmara
Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese
Tramitação Preferencial
jurídica prevalecente firmada no IRR nº 239-55.2011.5.02.0319,
Recorrente(s): 1. AGUIDO REIS DE LIMA
inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT,
2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C.
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
TST.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177686