TRT15 10/03/2022 - Pág. 10475 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3429/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2022
10475
Pressupostos extrínsecos:
Os patronos das partes deverão, com base nos princípios da boa-fé
O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a
objetiva e da cooperação, dar plena ciência aos seus constituintes,
representação.
da designação da audiência de instrução e dos seus efeitos em
Pressupostos intrínsecos:
caso de ausência, sendo que, havendo comprovada necessidade
Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de
de intimação pessoal das partes, deverão isso requerer até 30 dias
admissibilidade.
antes da data da audiência, em petição específica, sob pena de
Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após,
preclusão.
remetam-se os autos ao segundo grau.
A audiência em questão será presencial, no endereço desta
Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for
unidade (Rua Afonso Taranto, 105, Ribeirão Preto/SP), na forma do
o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância.
que autoriza a Portaria GP CR 42/2021, cientes as partes de que
RIBEIRAO PRETO/SP, 09 de março de 2022.
deverão cumprir rigorosamente os termos da portaria em relação à
ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER
Juíza do Trabalho Substituta
comprovação da vacinação completa contra a Covid-19.
O ingresso de pessoas com contraindicação para aplicação da
vacina contra a COVID-19 dar-se-á mediante apresentação de
Processo Nº ATOrd-0010010-92.2020.5.15.0153
AUTOR
KAREN SILVIA RODRIGUES
ANUNCIO
ADVOGADO
LOISE GARCIA DA SILVA(OAB:
266229/SP)
ADVOGADO
FABIANA CRISTINA REIS DE
ALMEIDA(OAB: 384403/SP)
RÉU
COMERCIO DE CALCADOS DI
GASPI V LTDA - EPP
ADVOGADO
MONICA PETRELLA CANTO(OAB:
95826/SP)
relatório médico justificando o óbice à imunização.
Se a parte pretender a intimação de testemunha(s), deverá ela
mesma, por seu(sua) patrono(a), proceder à intimação da
testemunha(s), enviando-lhe(s), preferencialmente, carta com Aviso
de Recebimento (AR), informando à(s) testemunha(s), dia e local
em que se dará o seu depoimento.
Não haverá intimação por parte do Juízo, a não ser em situações
excepcionalíssimas, em conformidade com o artigo 455 e §§ do
Intimado(s)/Citado(s):
- KAREN SILVIA RODRIGUES ANUNCIO
NCPC, dentre as quais não se incluem a alteração de endereço
e/ou a não localização da(s) testemunha(s).
Se a(s) testemunha(s) intimada(s) não comparecer(em) na
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
audiência UNA ou de instrução, cabe ao(à) advogado(a) apresentar,
no ato, a prova do convite feito à(s) testemunha(s),
preferencialmente exibição do AR supramencionado, requerendo,
desde logo, a condução coercitiva da(s) testemunha(s) para a
INTIMAÇÃO
audiência em prosseguimento, caso em que será aplicada à(s)
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d1e207
testemunha(s) multa no valor de um salário mínimo, nos termos do
proferido nos autos.
artigo 730 da CLT.
DESPACHO
Esclarece este Juízo que, havendo testemunhas a serem ouvidas,
Diante das últimas manifestações das partes, por medida de
que comprovadamente residam em cidade fora do âmbito territorial
economia e celeridade, e sem que sejam necessárias novas
da jurisdição desta Vara do Trabalho e que não possam comparecer
intervenções do Juízo, determino que a anotação da baixa da
ao Fórum Trabalhista desta cidade, a parte deverá, com 30 dias de
CTPS, com data de 11/11/2019 (vide ata de #id:1434090), seja
antecedência da data da audiência, em petição específica, sob pena
procedida pelas próprias patronas da reclamante, mediante
de preclusão, requerer a conversão da audiência presencial em
assinatura sem qualquer identificação, dispensada a certidão
semipresencial.
respectiva, servindo cópia do presente despacho como prova de
Se houver proposta de acordo, que deverá ser apresentada por
que a anotação emanou de determinação judicial.
escrito e por ambas as partes, o Juízo poderá designar audiência de
No mais, antecipo a audiência de Instrução para o dia
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, por meio de videoconferência,
06/04/2022, às 14:00 horas, quando as partes deverão comparecer
com a utilização do aplicativo “Zoom”, sendo que, nesse caso, as
para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão e trazer
partes serão intimadas na pessoa dos seus advogados, pelo DEJT.
suas testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de
Intimem-se.
preclusão.
RIBEIRAO PRETO/SP, 09 de março de 2022
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179484