TRT15 11/03/2022 - Pág. 12269 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3430/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
RTDA
12269
Ante o exposto, verifico ausentes os requisitos do art. 300 do
Código de Processo Civil, indefere-se a tutela de urgência
Processo Nº ATSum-0001362-40.2012.5.15.0045
AUTOR
JEFFERSON DE ALMEIDA SILVA
ADVOGADO
CELSO RICARDO SERPA
PEREIRA(OAB: 220380/SP)
AUTOR
FRANCISCO DOS ANJOS RIBEIRO
DA SILVA
ADVOGADO
HEBERT FABIANO RIBEIRO
MARTINS(OAB: 248158/SP)
RÉU
GABRIEL VASCONCELOS COSTA
VALERIO
ADVOGADO
FRANCISCO ALVES LIMA
NETO(OAB: 140434/SP)
RÉU
SERGIO HENRIQUE LIBERATO
RÉU
CONS-HABITA CONSTRUTORA
HABITACIONAL LTDA - EPP
ADVOGADO
MIRTES MARIA DE MOURA
FARIA(OAB: 114098-D/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO DOS ANJOS RIBEIRO DA SILVA
- JEFFERSON DE ALMEIDA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
pretendida.
SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 09 de março de 2022.
DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI
Juíza do Trabalho Titular
MMM
Processo Nº ATSum-0001362-40.2012.5.15.0045
AUTOR
JEFFERSON DE ALMEIDA SILVA
ADVOGADO
CELSO RICARDO SERPA
PEREIRA(OAB: 220380/SP)
AUTOR
FRANCISCO DOS ANJOS RIBEIRO
DA SILVA
ADVOGADO
HEBERT FABIANO RIBEIRO
MARTINS(OAB: 248158/SP)
RÉU
GABRIEL VASCONCELOS COSTA
VALERIO
ADVOGADO
FRANCISCO ALVES LIMA
NETO(OAB: 140434/SP)
RÉU
SERGIO HENRIQUE LIBERATO
RÉU
CONS-HABITA CONSTRUTORA
HABITACIONAL LTDA - EPP
ADVOGADO
MIRTES MARIA DE MOURA
FARIA(OAB: 114098-D/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CONS-HABITA CONSTRUTORA HABITACIONAL LTDA - EPP
- GABRIEL VASCONCELOS COSTA VALERIO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e45df1
proferida nos autos.
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO
JUSTIÇA DO
Tutela cautelar incidental apresentada por GABRIEL
VASCONCELOS COSTA VALERIO na qual requer o desbloqueio
de valores constritos e reconhecimento da prescrição intercorrente.
INTIMAÇÃO
Para a concessão da tutela de urgência mister se faz a presença
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e45df1
dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber,
proferida nos autos.
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
DECISÃO
dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Tutela cautelar incidental apresentada por GABRIEL
1) Quanto ao pedido de desbloqueio de valores: Conforme se
VASCONCELOS COSTA VALERIO na qual requer o desbloqueio
denota do protocolo Id 10f35b1 foram efetivados bloqueios de
de valores constritos e reconhecimento da prescrição intercorrente.
numerário junto a contas bancárias do executado GABRIEL
Para a concessão da tutela de urgência mister se faz a presença
VASCONCELOS COSTA VALERIO junto às instituições financeiras
dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber,
PICPAY SERVICOS S.A., BANCO BRADESCO e CAIXA
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
ECONÔMICA FEDERAL.
dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O executado junto ao feito o extrato Id 2391ee1 proveniente do
1) Quanto ao pedido de desbloqueio de valores: Conforme se
Banco Itaú e que não demonstra a ocorrência de bloqueio judicial.
denota do protocolo Id 10f35b1 foram efetivados bloqueios de
Portanto, não há comprovação de que os valores bloqueados sejam
numerário junto a contas bancárias do executado GABRIEL
provenientes de fontes impenhoráveis como alega.
VASCONCELOS COSTA VALERIO junto às instituições financeiras
2) Quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente:
PICPAY SERVICOS S.A., BANCO BRADESCO e CAIXA
Mantenho o indeferimento nos termos já explanados ao Id 342519b,
ECONÔMICA FEDERAL.
não tendo sido constatada inércia do exequente que ensejasse o
O executado junto ao feito o extrato Id 2391ee1 proveniente do
início da fluência do prazo prescricional invocado.
Banco Itaú e que não demonstra a ocorrência de bloqueio judicial.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179544