TRT15 11/03/2022 - Pág. 12286 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3430/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
a) Fase extrajudicial (até o ajuizamento da ação): correção
monetária pelo IPCA-E.
12286
SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 09 de março de 2022
DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI
b) Fase judicial: aplicação da SELIC - Receita Federal (índice que
Juíza do Trabalho Titular
contempla correção monetária e juros).
SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 09 de março de 2022
DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0001690-04.2011.5.15.0045
AUTOR
VALMIR DE PAULA RAMOS
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE DE
OLIVEIRA(OAB: 136460/SP)
ADVOGADO
SANTIAGO DE PAULO
OLIVEIRA(OAB: 233242/SP)
RÉU
EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA
DE AERONAUTICA S A
ADVOGADO
FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
PERITO
LUIZ RICARDO CIOLA RUSSI
PERITO
JOSE EDUARDO DE ALCANTARA
Processo Nº ATSum-0010113-98.2021.5.15.0045
AUTOR
KAIQUE GONCALVES DA ROCHA
ADVOGADO
RUBENS PAULO DE SOUZA(OAB:
390040/SP)
RÉU
JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL
LTDA
ADVOGADO
RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA E
SILVA(OAB: 134872/SP)
ADVOGADO
REJANE RAIMUNDI(OAB: 293163/SP)
RÉU
LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS
S/A
Intimado(s)/Citado(s):
- JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
- EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S A
JUSTIÇA DO
NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA UNA RÉU PRESENCIAL
PODER JUDICIÁRIO
DESTINATÁRIO: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA
JUSTIÇA DO
Endereço desconhecido
1- Classe do Processo: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo.
INTIMAÇÃO
Tipo de Audiência: Una.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bde1e6
2- Data e Local : 27/04/2022 13:30
proferido nos autos.
Sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São José dos
DESPACHO
Campos, no Fórum Trabalhista de São José dos Campos.
Tendo em vista que Acórdão acolheu a impugnação apresentada
pelo reclamante quanto à redução da hora noturna ficta e correção
monetária dos débitos trabalhistas e, em sede de embargos de
*Conforme a Portaria GP-CR nº 042/2021 do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região, somente poderão ingressar nas unidades
declaração, determinou que não haja desconto dos valores já
liberados ao reclamante na época própria (com índice de correção
3- Para conhecimento do pedido, acessar o link da petição inicial:
monetária diferente do determinado).
https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/210910115635990000001601
Considerando que o laudo pericial retificado abrangeu todos os
56510?instancia=1
valores da presente lide (inclusive aqueles já liberados), retorne-se
Pela presente V. Sa fica ciente do ajuizamento da presente ação,
o feito ao perito, solicitando a reapresentação dos cálculos, no
notificado(a) para comparecer à audiência supra e apresentar
prazo de 15 (quinze) dias, apurando as horas decorrentes da
defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado
aplicação da hora noturna ficta e seus reflexos, observando a
revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se
correção monetária conforme decisão proferida pelo Egrégio
verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.
Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de
Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais,
Constitucionalidade 58, em 18/12/2020, com efeito vinculante (§ 2º
instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e
do artigo 102 da Constituição Federal):
documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no
a) Fase extrajudicial (até o ajuizamento da ação): correção
Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da
monetária pelo IPCA-E.
Lei. Sugere-se que a reclamada selecione o tipo de documento
b) Fase judicial: aplicação da SELIC - Receita Federal (índice que
“contestação” e a descrição “contestação – nome da empresa”.
contempla correção monetária e juros).
Havendo na petição inicial pedido que exija a realização de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179544