TRT15 24/03/2022 - Pág. 16689 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3439/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022
16689
monetária, observada a evolução salarial do reclamante.
– multa do art. 467 da CLT;
Será deduzido o valor pago pela reclamada RBA, conforme recibo
– indenização por dano moral – R$ 500,00;
anexado aos autos.
– 8% de FGTS, acrescidos da multa de 40%, sobre a totalidade dos
A reclamada RBA deverá comprovar o recolhimento das
valores salariais relativos ao período trabalhado, inclusive as verbas
contribuições previdenciárias e do imposto de renda incidentes, nos
de caráter remuneratório deferidas na presente sentença.
termos da Súmula 368 e das OJ 363 e 400 da SDI-1 do C. TST.
As irregularidades constatadas quanto à falta de registro do
Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada RBA, nos
reclamante torna imperioso que se oficie à Gerência Regional do
termos da fundamentação.
Trabalho em Araraquara, para as providências cabíveis.
Reconhece-se o vínculo de emprego entre o reclamante e a
Custas pela reclamada RBA, no importe de R$ 240,00, calculadas
reclamada RBA, condenando-a a anotar a CTPS do autor, para
sobre valor arbitrado à condenação, de R$ 12.000,00.
registrar a data de admissão em 08/07/2020, a função de pedreiro,
Intimem-se.
o salário de R$ 120,00 por dia e a data da saída em 14/08/2020,
sob pena multa diária de R$ 100,00. Não cumprindo a reclamada
SERGIO MILITO BAREA
Juiz do Trabalho Titular
RBA a obrigação no prazo estabelecido, autoriza-se desde logo que
a anotação da CTPS do obreiro seja efetuada pelo advogado
constituído.
Processo Nº ATOrd-0010676-92.2021.5.15.0142
AUTOR
IVO LEONARDO
ADVOGADO
HORGEL FAMELLI NETO(OAB:
342200/SP)
RÉU
RBA CONSTRUCOES EIRELI
RÉU
MUNICIPIO DE TAQUARITINGA
ADVOGADO
MIQUEIAS JOSE SOBRAL(OAB:
364791/SP)
O montante da condenação será apurado em liquidação de
sentença, mediante cálculos, com juros de mora e correção
monetária, observada a evolução salarial do reclamante.
Será deduzido o valor pago pela reclamada RBA, conforme recibo
anexado aos autos.
A reclamada RBA deverá comprovar o recolhimento das
Intimado(s)/Citado(s):
contribuições previdenciárias e do imposto de renda incidentes, nos
- IVO LEONARDO
termos da Súmula 368 e das OJ 363 e 400 da SDI-1 do C. TST.
As irregularidades constatadas quanto à falta de registro do
reclamante torna imperioso que se oficie à Gerência Regional do
PODER JUDICIÁRIO
Trabalho em Araraquara, para as providências cabíveis.
JUSTIÇA DO
Custas pela reclamada RBA, no importe de R$ 240,00, calculadas
sobre valor arbitrado à condenação, de R$ 12.000,00.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d35d7fa
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Retifique-se a autuação, para que esta ação tramite no rito
ordinário.
Intimem-se.
Isto posto, na forma da fundamentação supra, julga-se a presente
ação:
– IMPROCEDENTE em relação ao MUNICÍPIO DE
TAQUARITINGA; e
– PROCEDENTE EM PARTE em relação à empresa RBA
CONSTRUÇÕES EIRELI, que fica condenada a pagar ao
reclamante IVO LEONARDO as seguintes verbas:
– saldo salarial de 14 dias – R$ 1.120,00;
– aviso prévio indenizado – R$ 2.400,00;
– 2/12 de férias + 1/3 – R$ 533,33;
– 2/12 de 13º salário – R$ 400,00;
– multa do § 8º do artigo 477 da CLT – R$ 2.400,00;
– vale transporte;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180193
SERGIO MILITO BAREA
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0010423-41.2020.5.15.0142
AUTOR
CLAUDENIR APARECIDO CABRAL
ADVOGADO
KELLY CAROLINA GALVAO(OAB:
423561/SP)
ADVOGADO
RUI MAURICIO BENTO DA
SILVA(OAB: 420730/SP)
ADVOGADO
JANAINA BAGATINI(OAB: 374462/SP)
ADVOGADO
IVAN MARIN ANSELMO(OAB:
429355/SP)
ADVOGADO
VITOR MATINATA BERCHIELLI(OAB:
356585/SP)
RÉU
RAIZEN ENERGIA S.A