TRT15 28/03/2022 - Pág. 2544 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3441/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022
2544
Mantenho, pois, pelos mesmos fundamentos, a mencionada
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).
decisão.
Votação unânime.
2. Cumpra-se-a integralmente.
ITAPEVA/SP, 19 de fevereiro de 2021."
Intimado, o exequente interpôs Agravo de Petição ID. 546eba4 em
ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS
12/03/2021.
JUIZ RELATOR
Pois bem,
Os argumentos recursais apresentados pelo agravante impugnam
a decisão ID. e743b4b (Fl. 153), datada de 06/08/2020, de cunho
CAMPINAS/SP, 26 de março de 2022.
terminativo do feito.
Ressalte-se que o despacho exarado em 19/02/2021 não tem o
VANIA DE CASSIA PEDROSO BRUNETTI
condão de reabrir o prazo para interposição de Agravo de Petição,
Diretor de Secretaria
estando preclusa a oportunidade para rediscutir as questões
relacionadas com a liberação de valores remanescentes ao Lar do
Amor de Itapeva.
Desse modo, éintempestivoo apelo interposto pela parte somente
em 12/03/2021, quase sete meses após o prazo legal.
Por todo o exposto, não conhecemos do AgravodePetição do
exequente por intempestivo.
Processo Nº AP-0020400-52.2000.5.15.0047
Relator
ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS
AGRAVANTE
JAIR CLAUDINO ALVES
ADVOGADO
JOSE CARLOS MARGARIDO(OAB:
111846/SP)
AGRAVADO
ITAU AGRO FLORESTAL LTDA
ADVOGADO
DARCY PEREIRA DE MORAES
JUNIOR(OAB: 90129/SP)
AGRAVADO
MARIA HELENA DE SOUZA E SILVA
AGRAVADO
BANCO BRADESCO S.A.
AGRAVADO
MARIA HELENA DE SOUZA E SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
Dispositivo
- ITAU AGRO FLORESTAL LTDA
Posto isto, decidimos NÃO CONHECER do AGRAVO DE PETIÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
do exequente por intempestivo, tudo nos termos da fundamentação.
JUSTIÇA DO
Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 17 de
março de 2022, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da
Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.
Composição: Exmos. Srs. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator),
AGRAVO DE PETIÇÃO - 9ª Câmara
Desembargadores Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira
(Presidente) e Gerson Lacerda Pistori.
Declarou sua suspeição para atuar no presente feito, o Exmo. Sr.
Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza. Por
esta razão, foi convocado(a) para compor o julgamento, a Exma.
Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira,
nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E.TRT.
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.
Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do
PROCESSO TRT Nº 0020400-52.2000.5.15.0047
AGRAVANTE: JAIR CLAUDINO ALVES
AGRAVADA: MARIA HELENA DE SOUZA E SILVA
AGRAVADO: ITAU AGRO FLORESTAL LTDA
AGRAVADO: MARIA HELENA DE SOUZA E SILVA
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA
JUÍZO SENTENCIANTE:Dr(ª). AFRANIO ROBERTO PINTO
ALVES SEIXAS
Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto
RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180368