TRT15 31/03/2022 - Pág. 439 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3444/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2022
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ALEXANDRE ALVES GRANDE(OAB:
395213/SP)
MARCELO EUZEBIO DE SENE
FONSECA MARTINS(OAB:
353352/SP)
PROTERVAC INDUSTRIA E
COMERCIO DE EMBALAGENS E
MAQUINAS LTDA.
KLEBER DEL RIO(OAB: 203799/SP)
PROTERVAC INDUSTRIA E
COMERCIO DE EMBALAGENS E
MAQUINAS LTDA.
KLEBER DEL RIO(OAB: 203799/SP)
JOSE CAETANO VIEIRA
ALEXANDRE ALVES GRANDE(OAB:
395213/SP)
MARCELO EUZEBIO DE SENE
FONSECA MARTINS(OAB:
353352/SP)
439
v. acórdão.
Contudo, verifica-se que a procuração referente ao Id a91c2bf , que
confere poderes ao subscritor do apelo (Dr. KLEBER DEL RIO), é
firmada em nome de pessoa jurídica em que não há identificação de
seu representante legal, o que, pelo teor do art. 654, § 1º, do
Código Civil, acarreta, para a parte que a apresenta, os efeitos
processuais da inexistência de poderes nos autos (aplicação da
Súmula 456 do C. TST).
Constatada, pois, a irregularidade da representação processual da
parte recorrente, considerando-se o disposto no art. 76 do Código
de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável ao Processo do
Trabalho consoante o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39 do C.
Intimado(s)/Citado(s):
TST, determina-se àquela que regularize sua representação
- JOSE CAETANO VIEIRA
- PROTERVAC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E
MAQUINAS LTDA.
processual nos termos da legislação vigente. Para tanto, concedese-lhe o prazo de 05 (cinco) dias (Súmula 383 do TST - nova
redação em decorrência do CPC de 2015).
Transcorrido o prazo "in albis" ou sem que haja a efetiva
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
apresentação de instrumento hábil a regularizar a representação
processual, aplicar-se-á o art. 76, § 2º, I, daquele diploma legal
adjetivo, com a consequente denegação do referido apelo.
Intime-se a parte recorrente.
INTIMAÇÃO
Após, voltem conclusos para a apreciação do recurso de revista
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e9a615
interposto.
proferido nos autos.
Recurso de:JOSE CAETANO VIEIRA
RECURSO DE REVISTA
Aguarde-se o prazo acima concedido para apreciação do recurso de
ROT-0011047-31.2020.5.15.0097 - 7ª Câmara
revista interposto pelo reclamante "JOSÉ CAETANO VIEIRA.".
Tramitação Preferencial
Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 18 de março de 2022.
1.PROTERVAC INDUSTRIA E
Recorrente(s):
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
COMERCIO DE EMBALAGENS
Desembargador do Trabalho
Advogado(a)(s):
203799)
1.JOSE CAETANO VIEIRA
Recorrido(a)(s):
2.PROTERVAC INDUSTRIA E
Advogado(a)(s):
Vice-Presidente Judicial
1.KLEBER DEL RIO (SP -
1.ALEXANDRE ALVES
GRANDE (SP - 395213)
Recurso de:PROTERVAC INDUSTRIA E COMERCIO DE
EMBALAGENS E MAQUINAS LTDA.
Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada em face do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180592
/tcl
Processo Nº ROT-0011047-31.2020.5.15.0097
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
JOSE CAETANO VIEIRA
ADVOGADO
ALEXANDRE ALVES GRANDE(OAB:
395213/SP)
ADVOGADO
MARCELO EUZEBIO DE SENE
FONSECA MARTINS(OAB:
353352/SP)
RECORRENTE
PROTERVAC INDUSTRIA E
COMERCIO DE EMBALAGENS E
MAQUINAS LTDA.
ADVOGADO
KLEBER DEL RIO(OAB: 203799/SP)
Relator