TRT15 31/03/2022 - Pág. 5332 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3444/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2022
ADVOGADO
Advogado(a)(s): PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MONTE
ALTO
RECORRIDO
ADVOGADO
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RECORRIDO
ADVOGADO
Advogado(a)(s): PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO
RECORRIDO
ADVOGADO
5332
MURILO CLEVE MACHADO(OAB:
14078/PR)
LUCI TEREZINHA FARIA
SELMA MARIA CONSTANCIO(OAB:
166116-D/SP)
AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT
S/A
MURILO CLEVE MACHADO(OAB:
14078/PR)
ARTERIS S.A.
MURILO CLEVE MACHADO(OAB:
14078/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
- ARTERIS S.A.
- AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A
- LUCI TEREZINHA FARIA
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PODER JUDICIÁRIO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
JUSTIÇA DO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais /
Coisa Julgada.
INTIMAÇÃO
PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO AO PISO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1c1408
DO MAGISTÉRIO
proferida nos autos.
CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL
O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios
RECURSO DE REVISTA
contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao
RORSum-0012462-70.2019.5.15.0069 - 10ª Câmara
reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase
Tramitação Preferencial
processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente
Lei 13.467/2017
hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento
Recorrente(s): AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A e outro(s)
jurídico não viabiliza o processamento do recurso.
Advogado(a)(s): MURILO CLEVE MACHADO (PR - 14078)
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recorrido(a)(s): LUCI TEREZINHA FARIA
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 17 de março de 2022.
Advogado(a)(s): SELMA MARIA CONSTANCIO (SP - 166116)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/rvpo
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP
DA APRESENTAÇÃO TARDIA - IMPOSSIBILIDADE.
O apelo não merece seguimento, por estar deserto, em face da
Processo Nº RORSum-0012462-70.2019.5.15.0069
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
LUCI TEREZINHA FARIA
ADVOGADO
SELMA MARIA CONSTANCIO(OAB:
166116-D/SP)
RECORRENTE
AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT
S/A
ADVOGADO
MURILO CLEVE MACHADO(OAB:
14078/PR)
RECORRENTE
ARTERIS S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180592
intempestividade na comprovação do registro da apólice na SUSEP.
Tendo em vista que a parte decisória do v. acórdão foi divulgada no
DEJT em 28/01/2022, sendo o dia 28/01/2022 considerado como
data da publicação para efeito de contagem do prazo processual,
verifica-se que o prazo recursal venceu em 10/02/2022, pelo teor do
art. 6º da Lei nº 5.584/70.
Assim, o prazo para apresentação da apólice do seguro garantia, da
comprovação de seu registro na SUSEP e da certidão de