TRT15 31/03/2022 - Pág. 5363 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3444/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2022
5363
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
PODER JUDICIÁRIO
Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a
JUSTIÇA DO
dispositivos legais e de divergência de arestos não serão
apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao
procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT.
INTIMAÇÃO
Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c8d17b
do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do
proferido nos autos.
Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na
Órgão Especial - Análise de Recurso
Súmula 442 do C. TST.
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
Responsabilidade Solidária / Subsidiária.
O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios
Processo: 0010234-19.2021.5.15.0113 RORSum
contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao
RECORRENTE: ANA CAROLINA SANTIS AFFONSO CLARO,
reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase
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processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente
RECORRIDO: ANA CAROLINA SANTIS AFFONSO CLARO,
hipótese, a menção de violação a dispositivoconstitucional não
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viabiliza o processamento do recurso.
Mantenho o despacho agravado.
CONCLUSÃO
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
contrarrazões.
Publique-se e intime-se.
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
Campinas-SP, 18 de março de 2022.
do Trabalho.
Campinas, 21 de março de 2022
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador Vice-Presidente Judicial
/phgb
Processo Nº RORSum-0010234-19.2021.5.15.0113
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
ANA CAROLINA SANTIS AFFONSO
CLARO
ADVOGADO
ANGELO LUIZ FEIJO BAZO(OAB:
248039/SP)
RECORRENTE
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ADVOGADO
FERNANDO MORELLI
ALVARENGA(OAB: 86424/RJ)
RECORRIDO
ANA CAROLINA SANTIS AFFONSO
CLARO
ADVOGADO
ANGELO LUIZ FEIJO BAZO(OAB:
248039/SP)
RECORRIDO
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ADVOGADO
FERNANDO MORELLI
ALVARENGA(OAB: 86424/RJ)
Processo Nº RORSum-0010234-19.2021.5.15.0113
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
ANA CAROLINA SANTIS AFFONSO
CLARO
ADVOGADO
ANGELO LUIZ FEIJO BAZO(OAB:
248039/SP)
RECORRENTE
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ADVOGADO
FERNANDO MORELLI
ALVARENGA(OAB: 86424/RJ)
RECORRIDO
ANA CAROLINA SANTIS AFFONSO
CLARO
ADVOGADO
ANGELO LUIZ FEIJO BAZO(OAB:
248039/SP)
RECORRIDO
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ADVOGADO
FERNANDO MORELLI
ALVARENGA(OAB: 86424/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA CAROLINA SANTIS AFFONSO CLARO
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Código para aferir autenticidade deste caderno: 180592
- ANA CAROLINA SANTIS AFFONSO CLARO
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