TRT15 07/04/2022 - Pág. 1536 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3449/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
proferida nos autos.
1536
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA
/afl
ROT-0011050-08.2019.5.15.0004 - 5ª Câmara
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA SP
Recorrido(a)(s): DENIS DONIZETE MARTINS
Advogado(a)(s): RENATA MOREIRA DA COSTA (SP - 123835)
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO / Orçamento / Criação de Dotação Orçamentária.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário /
Diferença Salarial / Plano de Cargos e Salários.
CRITÉRIO ANTIGUIDADE
No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão, além de ter
se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os
ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais
invocados.
Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do
C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art.
896 da CLT.
Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência
jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao
confronto, por não preencherem os requisitos da do art. 896, § 8º,
da CLT e da Súmula 337, I e IV, do C. TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 01 de abril de 2022.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180953
Processo Nº AP-0169700-21.2006.5.15.0066
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
M.D.G.C.
ADVOGADO
LEONARDO AFONSO PONTES(OAB:
178036-D/SP)
AGRAVANTE
D.A.P.
ADVOGADO
LEONARDO AFONSO PONTES(OAB:
178036-D/SP)
AGRAVANTE
Y.R.S.D.O.
ADVOGADO
LEONARDO AFONSO PONTES(OAB:
178036-D/SP)
AGRAVANTE
F.B.B.
ADVOGADO
LEONARDO AFONSO PONTES(OAB:
178036-D/SP)
AGRAVANTE
M.V.C.B.
ADVOGADO
LEONARDO AFONSO PONTES(OAB:
178036-D/SP)
AGRAVANTE
R.D.O.A.M.
ADVOGADO
LEONARDO AFONSO PONTES(OAB:
178036-D/SP)
AGRAVANTE
S.H.R.
ADVOGADO
LEONARDO AFONSO PONTES(OAB:
178036-D/SP)
AGRAVANTE
F.R.D.M.P.
ADVOGADO
LEONARDO AFONSO PONTES(OAB:
178036-D/SP)
AGRAVANTE
A.L.E.
ADVOGADO
LEONARDO AFONSO PONTES(OAB:
178036-D/SP)
AGRAVANTE
R.A.B.
ADVOGADO
LEONARDO AFONSO PONTES(OAB:
178036-D/SP)
AGRAVANTE
J.A.D.B.
ADVOGADO
ANTONIO ELIAS DE SOUSA(OAB:
101688-D/SP)
AGRAVANTE
J.H.C.
ADVOGADO
LEONARDO AFONSO PONTES(OAB:
178036-D/SP)
AGRAVANTE
R.F.D.S.
ADVOGADO
ANTONIO ELIAS DE SOUSA(OAB:
101688-D/SP)
AGRAVANTE
I.F.D.S.
ADVOGADO
LEONARDO AFONSO PONTES(OAB:
178036-D/SP)
AGRAVANTE
R.V.D.A.
ADVOGADO
LEONARDO AFONSO PONTES(OAB:
178036-D/SP)
AGRAVANTE
L.A.D.L.
ADVOGADO
LEONARDO AFONSO PONTES(OAB:
178036-D/SP)
AGRAVANTE
M.A.A.D.
ADVOGADO
LEONARDO AFONSO PONTES(OAB:
178036-D/SP)
AGRAVANTE
F.C.D.S.
ADVOGADO
LEONARDO AFONSO PONTES(OAB:
178036-D/SP)
AGRAVANTE
G.M.D.J.V.
ADVOGADO
LEONARDO AFONSO PONTES(OAB:
178036-D/SP)
AGRAVANTE
E.A.M.
Relator