TRT15 27/04/2022 - Pág. 13326 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3459/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
13326
ratificação presencial do autor, HOMOLOGO o acordo celebrado,
para que produza seus efeitos legais, nos termos do artigo 487,
PODER JUDICIÁRIO
inciso III, alínea "b", do CPC.
JUSTIÇA DO
Diante da natureza indenizatória das parcelas não haverá incidência
previdenciária ou fiscal.
Deixa-se de determinar a intimação da União em razão do acordo
INTIMAÇÃO
celebrado, conforme Portaria nº 582, de 11 de dezembro de 2013
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3a58c3
do Ministério da Fazenda.
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Deverá o autor informar eventual descumprimento da avença, no
DISPOSITIVO
prazo de cinco dias, contados do vencimento da parcela,
presumindo-se, no silêncio, sua regular quitação.
Posto isso, julgam-se PROCEDENTES os pedidos dos Embargos à
Caso o autor noticie descumprimento de acordo regularmente pago,
Execução opostos por ESTADO DE SÃO PAULO , cessando a
ensejando atos de execução indevidos e onerando o Judiciário, sem
execução a este voltada, nos termos da fundamentação.
causa concreta, arcará com a multa ora fixada em 10% do total
Custas pelo Executado, no importe de R$ 44,26, nos termos do art.
acordado, a ser revertida aos cofres da União, nos moldes previstos
789-A, V, CLT, isento nos termos do art.790-A, CLT.
no art. 14, incisos I e II e parágrafo único do CPC.
Cumpra-se.
Honorários definitivos do perito WASNI ESQUEISARO JUNIOR são
Intimem-se.
ora arbitrados em R$2.500,00, devendo a Secretaria expedir
oportunamente a requisição da verba ao E. TRT desta 15ª Região,
ARTUR RIBEIRO GUDWIN
pelo valor máximo da tabela oficial, pois a parte sucumbente no
Juiz do Trabalho Substituto
objeto da perícia é beneficiária da gratuidade judiciária.
Honorários definitivos do perito PAULO DONIZETTI ANTONIO são
ora arbitrados em R$2.500,00, devendo a Secretaria expedir
oportunamente a requisição da verba ao E. TRT desta 15ª Região,
pelo valor máximo da tabela oficial, pois a parte sucumbente no
Processo Nº ATSum-0010477-72.2022.5.15.0130
AUTOR
RENATA DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO
EDUARDO FELIPE LEZO
ZAMBONI(OAB: 425600/SP)
RÉU
LOJAS RENNER S.A.
ADVOGADO
THIAGO MAHFUZ VEZZI(OAB:
228213/SP)
objeto da perícia é beneficiária da gratuidade judiciária.
Não haverá reembolso dos honorários prévios antecipados pela
reclamada, haja vista que consumidos pela realização da prova
Intimado(s)/Citado(s):
- RENATA DA SILVA PEREIRA
técnica.
Custas incidentes sobre o valor do acordo, pelo autor, no importe de
R$60,00, calculadas sobre o valor do acordo de R$3.000,00,
PODER JUDICIÁRIO
dispensadas na forma da lei.
JUSTIÇA DO
Intimem-se.
ARTUR RIBEIRO GUDWIN
Juiz do Trabalho Substituto
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77f2841
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Processo Nº ATOrd-0001270-35.2011.5.15.0130
AUTOR
LUIZ RAMOS MESSIAS DA SILVA
ADVOGADO
ANA MARIA PEREIRA DE
ALBUQUERQUE(OAB: 115713/SP)
ADVOGADO
CYRO JOSE OMETTO CONES(OAB:
363436/SP)
RÉU
ESTADO DE SAO PAULO
RÉU
ATLANSEG SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA - EPP
PERITO
ADILSON MOREIRA CARVALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ RAMOS MESSIAS DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181672
ARTUR RIBEIRO GUDWIN
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010450-26.2021.5.15.0130
ZYON SOUZA FEITOSA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
JOHN PATRICK BRENNAN(OAB:
262667/SP)
RÉU
UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA
DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO
AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA(OAB:
109727/SP)
AUTOR