TRT15 06/05/2022 - Pág. 1930 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3466/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
Interessado(a)(s):
ADVOGADO
TRABALHO
RECORRIDO
ADVOGADO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
1930
LEONARDO HOMSI BIROLLI(OAB:
240835/SP)
JULIANO DA SILVA MARTINS(OAB:
380002/SP)
COTAVE COMERCIAL TARRAF DE
VEICULOS LTDA
José Eduardo Duarte Saad(OAB:
36634/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
- COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEICULOS LTDA
- MURILLO DOS SANTOS SOUZA
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Horas Extras.
PODER JUDICIÁRIO
HORAS EXTRAS - ART. 318 DA CLT - INTERVALO DO RECREIO
JUSTIÇA DO
DA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 318 DA CLT PELA LEI
13.415/2017
CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA
INTIMAÇÃO
DA LEI 13.415/17 E EM VIGÊNCIA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb98c94
DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ A ALTERAÇÃO DE LEI
proferido nos autos.
13.467/2017
Órgão Especial - Análise de Recurso
DA AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
O v. acórdão limitouo pagamento das horas extras estipuladas no
art. 318 da CLT à data da vigência da Lei 13.467/2017.
Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o
Processo: 0011775-95.2019.5.15.0133 ROT
processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, XXXVI,
RECORRENTE: MURILLO DOS SANTOS SOUZA, COTAVE
da Constituição Federal.
COMERCIAL TARRAF DE VEICULOS LTDA
RECORRIDO: MURILLO DOS SANTOS SOUZA, COTAVE
COMERCIAL TARRAF DE VEICULOS LTDA
CONCLUSÃO
RECEBO o recurso de revista.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo
Mantenho o despacho agravado.
TST.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
Publique-se e intimem-se.
contrarrazões.
Campinas-SP, 02 de maio de 2022.
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
do Trabalho.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Campinas, 03 de maio de 2022
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/elar
Processo Nº ROT-0011775-95.2019.5.15.0133
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MURILLO DOS SANTOS SOUZA
ADVOGADO
LEONARDO HOMSI BIROLLI(OAB:
240835/SP)
ADVOGADO
JULIANO DA SILVA MARTINS(OAB:
380002/SP)
RECORRENTE
COTAVE COMERCIAL TARRAF DE
VEICULOS LTDA
ADVOGADO
José Eduardo Duarte Saad(OAB:
36634/SP)
RECORRIDO
MURILLO DOS SANTOS SOUZA
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182149
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador Vice-Presidente Judicial
Processo Nº ROT-0010595-49.2020.5.15.0023
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
AVIBRAS INDUSTRIA
AEROESPACIAL S A
ADVOGADO
ESTER ISMAEL DOS SANTOS(OAB:
80908/SP)
RECORRENTE
LUCAS MAGELA DOS SANTOS
MOREIRA
ADVOGADO
ANA LUCIA GONCALVES DA
SILVA(OAB: 160918/SP)
Relator