TRT15 30/05/2022 - Pág. 179 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3482/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022
parte recorrente que regularize sua representação processual nos
ADVOGADO
AGRAVADO
termos da legislação vigente.
Para tanto, concede-se-lhe o prazo de 05 (cinco) dias (Súmula 383
do TST - nova redação em decorrência do CPC de 2015).
179
ADRIANA ZANARDI(OAB: 147760/SP)
ABRAMOVICK COSTA COM.DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA CRISTINA PIRES ZALAF
Transcorrido o prazo "in albis" ou sem que haja a efetiva
apresentação de instrumento hábil a regularizar a representação
processual, aplicar-se-á o art. 76, § 2º, I, daquele diploma legal
PODER JUDICIÁRIO
adjetivo, com a consequente denegação do referido apelo.
JUSTIÇA DO
Após, voltem conclusos para a apreciação do recurso de revista
interposto.
Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 24 de maio de 2022.
RECURSO DE REVISTA
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
AP-0121700-79.2007.5.15.0122 - 2ª Câmara
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Recorrente(s): 1. Nathalia Helena Zalaf Croce
Advogado(a)(s): 1. Rafael Vieira de Oliveira (SP - 305375)
/sdc
Recorrido(a)(s): 1. João Oliveira Pereira
CAMPINAS/SP, 27 de maio de 2022.
2. Wilson Abramovick Costa
3. Nivaldo Rodrigues da Rocha
LUCIA HELENA MARQUES FERREIRA
Assessor
4. Zalaf e Costa Engenharia Ltda.
5. José Ítalo Silva Curti
6. Jorge Raif Zalaf
Processo Nº AP-0121700-79.2007.5.15.0122
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
NATHALIA HELENA ZALAF CROCE
ADVOGADO
RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA(OAB:
305375/SP)
ADVOGADO
ILSON JOSE DE OLIVEIRA(OAB:
146738/SP)
AGRAVADO
MARIA CRISTINA PIRES ZALAF
ADVOGADO
RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA(OAB:
305375/SP)
AGRAVADO
JOAO OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO
ROSALINA MENDES DELGADO(OAB:
107477/SP)
ADVOGADO
MARIA LUCIA ARAUJO
MATURANA(OAB: 116768/SP)
ADVOGADO
JULIO PAIVA(OAB: 123256/SP)
AGRAVADO
WILSON ABRAMOVICK COSTA
ADVOGADO
MELIZ HROSZ(OAB: 130470/SP)
AGRAVADO
LEONARDO HENRIQUE ZALAF
ADVOGADO
RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA(OAB:
305375/SP)
AGRAVADO
JORGE RAIF ZALAF
AGRAVADO
JOSE ITALO SILVA CURTI
AGRAVADO
RAIF & PIRES ASSESSORIA
EMPRESARIAL S/C LTDA
AGRAVADO
EUROCET APOIO ADMINISTRATIVO
EIRELI - ME
AGRAVADO
ZALAF & COSTA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
LUIZ AUGUSTO ALVES(OAB: 217506
-D/SP)
AGRAVADO
ELWCOM ENGENHARIA LTDA.
AGRAVADO
NIVALDO RODRIGUES DA ROCHA
ADVOGADO
JOSE ANTONIO CREMASCO(OAB:
59298-D/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183252
7. Eurocet Apoio Administrativo Ltda.
8. Raif & Pires Assessoria Empresarial Sc Ltda.
9. Maria Cristina Pires Zalaf
10. Leonardo Henrique Zalaf
11. Elwcom Engenharia Ltda.
12. Abramovic Costa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.
Advogado(a)(s): 1. Maria Lucia Araújo Maturana (SP - 116768)
2. Meliz Hrosz (SP - 130470)
3. José Antônio Cremasco (SP - 59298)
4. Luiz Augusto Alves (SP - 217506)
9. Rafael Vieira de Oliveira (SP - 305375)
10. Rafael Vieira de Oliveira (SP - 305375)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada (Nathália
Helena Zalaf Croce) em face do v. acórdão, referente a autos físicos
que foram migrados para o PJe.
Contudo, verifica-se que o subscritor do apelo (Dr. Rafael Vieira de
Oliveira) não possui procuração nos autos, tornando irregular a
representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº
13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94.
Tendo em vista que a ausência da procuração pode ter origem na