TRT15 03/06/2022 - Pág. 304 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3486/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
304
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recorrente(s):
PEDRO ANTONIO DOS REIS
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 02 de junho de 2022.
EDUARDO MARCANTONIO
Advogado(a)(s):
LIZARELLI (SP - 152776)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
SAINT-GOBAIN DO BRASIL
Recorrido(a)(s):
PRODUTOS INDUSTRIAIS E
Vice-Presidente Judicial
/afl
Advogado(a)(s):
Processo Nº ROT-0010795-13.2017.5.15.0039
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
SAINT-GOBAIN DO BRASIL
PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA
CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO
ALEXANDRE OUTEDA JORGE(OAB:
176530/SP)
ADVOGADO
PATRICIA PAGNI CORREA(OAB:
273886/SP)
RECORRENTE
PEDRO ANTONIO DOS REIS
ADVOGADO
EDUARDO MARCANTONIO
LIZARELLI(OAB: 152776/SP)
RECORRIDO
PEDRO ANTONIO DOS REIS
ADVOGADO
EDUARDO MARCANTONIO
LIZARELLI(OAB: 152776/SP)
RECORRIDO
SAINT-GOBAIN DO BRASIL
PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA
CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO
ALEXANDRE OUTEDA JORGE(OAB:
176530/SP)
ADVOGADO
ARIANE GOMES DOS SANTOS(OAB:
305545/SP)
ADVOGADO
PATRICIA PAGNI CORREA(OAB:
273886/SP)
FERNANDO RUDGE LEITE
NETO (SP - 84786)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.
DO MARCO INICIAL
DA EXPOSIÇÃO AO AMIANTO
Discute-se nos presentes autos o termo inicial da prescrição da
pretensão relativa à indenização por dano moral pela exposição ao
amianto (ou asbesto) durante o pacto laboral e pelo receio de
desenvolvimento de doenças decorrentes do contato com aquela
substância.
Intimado(s)/Citado(s):
O v. acórdão entendeu que:
- PEDRO ANTONIO DOS REIS
- SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E
PARA CONSTRUCAO LTDA
"(...)
Infere-se dos autos que o reclamante teve seu contrato vigente com
a reclamada pelo período de 12/05/1987 a 03/11/1993, como
"fabricante cumeeiras" (CTPS - fl. 22), postulando danos morais,
materiais e existenciais em razão da sua exposição ao amianto
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
presente na linha de produção da ré, com base em possíveis
repercussões que tal contato pode vir a causar na sua saúde,
mesmo após 20/30 anos da exposição (fls. 06/11).
INTIMAÇÃO
Ocorre, porém, que a presente ação trabalhista somente foi
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 288003a
ajuizada em 13/03/2017.
proferida nos autos.
No caso vertente, tem-se quase 24 anos entre a extinção contratual
e o ajuizamento da demanda, com pedidos referentes a contrato de
RECURSO DE REVISTA
trabalho vigente entre 1987 e 1993.
ROT-0010795-13.2017.5.15.0039 - 7ª Câmara
Mesmo que considerada a possibilidade do pedido formulado na
Lei 13.467/2017
inicial, referente à potencialidade de dano, ainda inexistente
(conforme prova pericial), e sua consequente reparação, deve-se
buscar o termo inicial para contagem da prescrição, haja vista que o
alegado dano é por exposição a agente agressivo e não por
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