TRT15 22/06/2022 - Pág. 13298 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3499/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
13298
Intimado(s)/Citado(s):
DISPOSITIVO
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
PIRASSUNUNGA
POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra, que passa a
fazer parte do presente dispositivo, o Juízo da Vara do Trabalho de
Porto Ferreira julga PROCEDENTES EM PARTEos pedidos
formulados porJEFERSON TARELHO MARQUESem face de
PODER JUDICIÁRIO
CERÂMICA PORTO FERREIRA S.A., para, reconhecendo a
JUSTIÇA DO
rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 10/03/2022,
condenar a reclamada a pagar à parte autora, em valores que
Manifestar-se acerca do demonstrativo de atualização de ID
bec984a, em oito dias, sob pena de preclusão.
serão apurados em regular liquidação de sentença: 1)aviso prévio
indenizado (36 dias); 2) férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (com
a projeção do aviso prévio); 3) 13º salário proporcional (com a
Processo Nº ACPCiv-0011496-73.2019.5.15.0048
AUTOR
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DE PIRASSUNUNGA
ADVOGADO
KARLA CRISTIANE SPINELLI(OAB:
273590/SP)
RÉU
ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A
CASAS PERNAMBUCANAS
ADVOGADO
SERGIO GONINI BENICIO(OAB:
195470/SP)
projeção do aviso prévio); 4) FGTS de todo o contrato de trabalho;
Intimado(s)/Citado(s):
10/03/2022 (data do último dia efetivamente trabalhado).
- ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS
PERNAMBUCANAS
As anotações deverão ser feitas no prazo de cinco dias, a contar da
5) multa de 40% do FGTS.
Deverá a reclamada providenciar a baixa na CTPS do reclamante,
fazendo constar na página relativa ao Contrato de Trabalho o dia
14/04/2022 (último dia da data projetada para o aviso prévio
indenizado) e na página relativa às Anotações Gerais, o dia
data em que for intimada para fazê-lo, sem o que o fará a Secretaria
desta Vara (artigo 39, §1º, da CLT), abstendo-se de referenciar,
ainda que indiretamente, a presente relação processual.
PODER JUDICIÁRIO
Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos formulados pela
JUSTIÇA DO
parte reclamante, deferem-se os honorários advocatícios
sucumbenciais a seu favor, fixados em 5% sobre o valor que
Manifestar-se acerca do demonstrativo de atualização de ID
bec984a, em oito dias, sob pena de preclusão.
resultar da liquidação da sentença e, à parte reclamada, o mesmo
percentual de 5%, calculados sobre o valor dos pedidos que foram
indeferidos, conforme valores constantes na peça inicial, com
Processo Nº ATSum-0010256-44.2022.5.15.0048
AUTOR
JEFERSON TARELHO MARQUES
ADVOGADO
MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS
SANTOS(OAB: 466015/SP)
ADVOGADO
RODRIGO STROZZI(OAB:
354270/SP)
RÉU
CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.
ADVOGADO
ELISABETE CRISTINA
BORTOLOTTO RIBALDO
BORELLI(OAB: 274041/SP)
fundamento no art. 791-A, caput e §2º, da CLT. Os valores devidos
Intimado(s)/Citado(s):
seguro-desemprego, cabendo ao órgão competente verificar se ela
- JEFERSON TARELHO MARQUES
pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade,
observando-se os termos da fundamentação.
Deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos
termos do art. 790, §3°, da CLT.
Deverá a Secretaria, em momento oportuno, expedir alvarás para
que a parte autora possa postular sua habilitação junto ao programa
preenche os requisitos necessários à percepção do respectivo
benefício, bem como para soerguimento dos valores depositados a
título de FGTS.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Correção monetária desde o vencimento da obrigação (quinto dia
útil do mês subsequente ao vencido) e juros a partir do ajuizamento.
Ficam autorizadas eventuais deduções fiscais, estas conforme art.
12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei 12.350/10 e
INTIMAÇÃO
Instrução Normativa RFB n.º 1.127/2011, de 07/02/2011, e
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f9620b
previdenciárias (mês a mês) do crédito da parte reclamante,
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
devendo a parte ré comprovar os respectivos recolhimentos nos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184414