TRT15 24/06/2022 - Pág. 10083 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3501/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Juiz do Trabalho Substituto
10083
comparecimento à agência bancária, ficando vedada a posterior
liberação através de transferência bancária.
Processo Nº ATOrd-0010062-74.2018.5.15.0051
AUTOR
ADILMA BATISTA DA ROCHA
ADVOGADO
SILAS GONCALVES MARIANO(OAB:
192658/SP)
AUTOR
VINICIUS DA ROCHA LIMA
ADVOGADO
SILAS GONCALVES MARIANO(OAB:
192658/SP)
AUTOR
MATIAS PEREIRA LIMA
ADVOGADO
SILAS GONCALVES MARIANO(OAB:
192658/SP)
AUTOR
J.D.R.L.
ADVOGADO
SILAS GONCALVES MARIANO(OAB:
192658/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE PIRACICABA
ADVOGADO
DANIELE GELEILETE
CAMOLESI(OAB: 137818/SP)
ADVOGADO
NILSON CESAR PIVETTA(OAB:
294090/SP)
RÉU
WORKS CONSTRUCAO &
SERVICOS EIRELI
ADVOGADO
JACKSON PEARGENTILE(OAB:
145694/SP)
Após, libere-se o valor incontroverso ao reclamante, que deverá
comprovar nos autos o valor soerguido, a fim de viabilizar a aferição
do saldo remanescente.
Apresentadas as contas, as partes poderão se manifestar no prazo
comum de 08 (oito) dias, apresentando eventual impugnação
fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância,
bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos
valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os
termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova
intimação.
Em caso de condenação em anotações em CTPS e/ou entrega
de guias do TRCT e do Seguro desemprego, deverá o
reclamante levar a sua carteira profissional na sede da empresa
no mesmo prazo para apresentação de cálculos, ocasião em
que a reclamada deverá proceder à entrega do TRCT e/ou
Intimado(s)/Citado(s):
Comunicação de Dispensa para fins do seguro desemprego,
- WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI
comprovando o cumprimento das obrigações de fazer no
mesmo prazo para impugnação aos cálculos, SOB PENA DE
MULTA DE R$ 1.000,00.
PODER JUDICIÁRIO
Após, remetam-se os autos ao setor de cálculos para apreciação
JUSTIÇA DO
das contas apresentadas.
Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil,
especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ec933c
conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao
exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do
proferido nos autos.
DESPACHO
Apresentem as partes em 10 (dez) dias seus cálculos de liquidação,
constando os valores referentes aos recolhimentos previdenciários
(CLT, art. 879) se o caso, sob pena de preclusão,através do
sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calccidadao).
Atentem-se as partes que, caso a decisão transitada em julgado
não tenha definido os critério de correção monetária, deverá ser
observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federalna
ADC 58 (julgamento em 18/12/2020),qual seja, a incidência do
IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação a
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).
No mesmo prazo acima, a 1ª reclamada deverá depositar e
comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os
débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais,
conforme o caso) e o reclamante informar os seus dados bancários
para onde pretende seja realizada a transferência dos valores via
alvará judicial eletrônico, incumbindo a este a responsabilidade pela
correção das informações. No silêncio, será expedido alvará para
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184553
advogado ou do Poder Público.
Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição
comum de acordo.
PIRACICABA/SP, 23 de junho de 2022
RONALDO CAPELARI
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0010062-74.2018.5.15.0051
AUTOR
ADILMA BATISTA DA ROCHA
ADVOGADO
SILAS GONCALVES MARIANO(OAB:
192658/SP)
AUTOR
VINICIUS DA ROCHA LIMA
ADVOGADO
SILAS GONCALVES MARIANO(OAB:
192658/SP)
AUTOR
MATIAS PEREIRA LIMA
ADVOGADO
SILAS GONCALVES MARIANO(OAB:
192658/SP)
AUTOR
J.D.R.L.
ADVOGADO
SILAS GONCALVES MARIANO(OAB:
192658/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE PIRACICABA
ADVOGADO
DANIELE GELEILETE
CAMOLESI(OAB: 137818/SP)
ADVOGADO
NILSON CESAR PIVETTA(OAB:
294090/SP)