TRT15 27/06/2022 - Pág. 1026 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3502/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022
1026
II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é
Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT
necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte
(artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
arcar com as despesas do processo. (destaquei)
RESULTADO:
Nesse sentido, por não haver provas da alegada insuficiência de
ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do
recursos para o pagamento das custas do processo e depósito
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
recursal, mantenho o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
formulado pelas reclamadas agravantes, restando mantida
Relator (a).
igualmente a decisão que negou o processamento dos Recursos
Votação unânime.
Ordinários por elas interpostos, visto que desertos.
Procurador ciente.
PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS
Juíza Relatora
(II)
CAMPINAS/SP, 27 de junho de 2022.
HENRIQUE ALVES DE SOUSA
Diretor de Secretaria
Processo Nº AIRO-0010208-48.2021.5.15.0007
PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA
MARTINS
AGRAVANTE
MAITTRA INDUSTRIA E COMERCIO
DE ARTEFATO DE PAPEL S/A.
ADVOGADO
CLAUDIO MELO DA SILVA(OAB:
282523/SP)
AGRAVANTE
REHGS INDUSTRIA E COMERCIO
DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA EPP
ADVOGADO
CLAUDIO MELO DA SILVA(OAB:
282523/SP)
AGRAVANTE
HALLAMO ARTEFACTOS DE PAPEIS
LTDA
ADVOGADO
CLAUDIO MELO DA SILVA(OAB:
282523/SP)
AGRAVADO
TIAGO SANTOS SOUSA
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE LEMBO(OAB:
395370/SP)
AGRAVADO
MAITTRA INDUSTRIA E COMERCIO
DE ARTEFATO DE PAPEL S/A.
ADVOGADO
AMANDA MOREIRA JOAQUIM(OAB:
173729/SP)
ADVOGADO
CLAUDIO MELO DA SILVA(OAB:
282523/SP)
AGRAVADO
REHGS INDUSTRIA E COMERCIO
DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA EPP
ADVOGADO
AMANDA MOREIRA JOAQUIM(OAB:
173729/SP)
ADVOGADO
CLAUDIO MELO DA SILVA(OAB:
282523/SP)
AGRAVADO
HALLAMO ARTEFACTOS DE PAPEIS
LTDA
ADVOGADO
CLAUDIO MELO DA SILVA(OAB:
282523/SP)
Relator
3 - CONCLUSÃO
Diante do exposto, decido conhecer e negar provimento aos
agravos de instrumento interpostos, nos termos da
fundamentação.
Em sessão realizada em 21 de junho de 2022, a 2ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
processo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
José Otávio de Souza Ferreira.
Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:
Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins (relatora)
Desembargador do Trabalho José Otávio de Souza Ferreira
Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba
Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184596