TRT15 08/07/2022 - Pág. 21089 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3511/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
21089
III - efetuar a transferência do valor do FGTS + juros para conta
DÉBITO DA RÉ…………………………………………R$ 428.853,67
judicial da Caixa Econômica Federal, agência 0364,
(12/08/2021)
Votuporanga/SP:
Principal líquido (sem INSS/IRRF).....…………….R$ 277.921,61
Valor fixo: R$ 33.382,65 - para:
Juros..……............…………....…………………………….R$
Processo n. 0011616-53.2017.5.15.0027
16.737,64
Reclamante: Claudia Cristina Delgado - CPF: 369.169.658-94
FGTS depositar na conta vinculada)……………..R$ 31.803,46
Reclamado: Município de Nhandeara - CNPJ: 45.146.271/0001-98
Juros do FGTS depositar na conta vinculada)..R$ 1.579,19
Utilizar parte do saldo existente na conta judicial n.
INSS (reclamada)..........………………………………....R$ 55.279,23
5000116597866.
IRRF………...……............…………....………………………R$
Uma vez disponibilizado o valor do FGTS em conta judicial da Caixa
45.532,54
Econômica Federal determino a transferência à conta vinculada da
(base de cálculo IRRF - R$ 336.283,57 – 54 meses)
trabalhadora.
II - efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias:
HONORÁRIOS ADV. PARTE RECLAMANTE…..R$ 142.019,56
Guia GPS
(12/08/2021)
Valor fixo: R$ 55.279,23
Código 2909
Determino a liberação do crédito da parte autora, transferência de
parte executada MUNICIPIO DE NHANDEARA, CNPJ:
honorários ao advogado da parte reclamante, bem como os
45.146.271/0001-98
recolhimentos (previdenciários/custas/IRRF), servindo este
Utilizar parte do saldo da conta judicial nº 5000116597866.
despacho, com assinatura eletrônica desta Magistrada, como ofício,
IV - efetuar a transferência dos honorários advocatícios ao
ficando autorizada a cobrança da tarifa para transferência bancária,
patrono da reclamante:
se for o caso.
Valor fixo: R$ 6.663,05
Advogado: FABRICIO SILVEIRA DOS SANTOS, CPF: 133.357.388-
TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - BANCO DO BRASIL
02
Oficie-se à agência 0268-2 do Banco do Brasil para:
Banco do Brasil S.A
I - efetuar a transferência do crédito da parte autora para a
Agência 0451-0
conta bancária do advogado, que tem poderes para receber e
Conta 105819-3
dar quitação, outorgados por CLAUDIA CRISTINA DELGADO,
Utilizar parte do saldo da conta judicial nº 5000116597866.
CPF: 369.169.658-94:
Fica autorizada a cobrança da tarifa para transferência bancária.
Valor fixo: R$ 294.659,25
O banco deverá comprovar os recolhimentos/transferências
Advogado: FABRICIO SILVEIRA DOS SANTOS, CPF: 133.357.388-
efetuados.
02
Banco do Brasil S.A
DÉBITO REMANESCENTE…………………………..R$ 135.356,51
Agência 0451-0
(12/08/2021)
Conta 105819-3
HONORÁRIOS ADV. PARTE RECLAMANTE………R$ 135.356,51
Utilizar parte do saldo da conta judicial nº 5000116597866.
II - efetuar o recolhimento do imposto de renda:
INTIMAÇÃO DIRETA DA PARTE EXEQUENTE
Guia DARF/DIRF
Após a comprovação dos recolhimentos/transferências, intime-se a
Valor fixo: R$ 45.532,54
parte autora, diretamente, informando a liberação da importância de
Contribuinte: CLAUDIA CRISTINA DELGADO, CPF: 369.169.658-
R$ 294.659,25 ao advogado, e a data da transferência, bem como o
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recolhimento de R$ 45.532,54 a título de imposto de renda sobre
Código de Recolhimento: 1889
Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA, código 1889,
RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente)
base de cálculo tributável: R$ 336.283,57 e número de meses: 54.
Base de cálculo tributável: R$ 336.283,57
Registrem-se os pagamentos no GPREC.
Número de meses: 54
Comunique-se a Assessoria de Precatórios o valor do débito
Utilizar parte do saldo da conta judicial nº 5000116597866.
remanescente.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185251