TRT15 12/07/2022 - Pág. 13701 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3513/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ANA MARIA DELLA TORRE DIVINO
Assistente
13701
Dispensada a intimação da União para ciência do acordo
homologado, nos termos da Portaria MF 582/2013.
Custas pelo requerente Luis Guilherme Gonçalves Santiago, no
Processo Nº HTE-0010480-21.2022.5.15.0035
REQUERENTES
LUIS GUILHERME GONCALVES
SANTIAGO
ADVOGADO
ISABELLA JANEIRO NICOLAU(OAB:
450886/SP)
REQUERENTES
ANTONIO CARLOS ORLANDO - ME
ADVOGADO
FLAVIO APARECIDO CASSUCI
JUNIOR(OAB: 268624/SP)
importe de R$ 114,00, calculadas sobre R$ 5.700,00, dispensadas
na forma da lei.
O requerente Antonio Carlos Orlando-ME reconhece a dispensa
imotivada do requerente Luis Guilherme Gonçalves Santiago.
Cópia da presente ata, devidamente assinada digitalmente, tem
força de ALVARÁ perante à Caixa Econômica Federal, para
Intimado(s)/Citado(s):
liberação do FGTS ao requerente Luis Guilherme Gonçalves
- ANTONIO CARLOS ORLANDO - ME
Santiago, CPF nº 480.443.458-50 ou a sua advogada, Dra. Isabella
Janeiro Nicolau, OAB nº 450886/SP, suprindo a inexistência do
TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
baixa da CTPS.
Cópia da presente ata, devidamente assinada digitalmente, tem
força de ALVARÁ perante à Caixa Econômica Federal, SINE e
INTIMAÇÃO
demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a8e31b
suprindo a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
baixa da CTPS (empregador: CNPJ nº 08.800.094/0001-95,
Considerando-se que o requerente Luis Guilherme Gonçalves
devendo o órgão competente avaliar o preenchimento dos requisitos
Santiago, maior interessado na solução do litígio, também
legais para a percepção do benefício.
subscreveu a petição de acordo juntada nos autos, bem como os
O reclamante é portador dos seguintes documentos: RG nº
princípios da efetividade e celeridade processuais e ainda a notória
592996062, CPF nº 480.443.458-50 e CTPS nº 010716 série
situação da saúde pública enfrentada nesse momento pela
00453/SP, sendo que seu salário nos últimos 3 meses foi no valor
pandemia da COVID-19, excepcionalmente HOMOLOGO o acordo
de R$ 1.630,00
de Id nº 119939b, no qual também foram estabelecidas a forma de
Vínculo empregatício: 01/03/2018 a 30/03/2022
pagamento e a cláusula penal para o caso de inadimplemento ou
Pagos os valores devidos, ausentes outras pendências, arquivem-
mora, para que surta seus efeitos legais, ressalvando-se que a
se.
quitação é restrita às parcelas discriminadas no acordo ora
Intimem-se.
homologado.
São José do Rio Pardo, 12 de julho de 2022.
As partes declaram que a transação é composta de parcelas de
natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência de
PEDRO EDMILSON PILON
contribuição previdenciária.
Juiz do Trabalho
O requerente Luis Guilherme Gonçalves Santiago deverá informar
nos autos eventual inadimplemento ou mora, no prazo de até 05
PEDRO EDMILSON PILON
(cinco) dias da data do pagamento da última parcela do acordo, sob
Juiz do Trabalho Titular
pena de se presumir quitado.
Deverá o requerente Antonio Carlos Orlando - ME anexar cópia da
CTPS do requerente Luis Guilherme Gonçalves Santiago,
devidamente baixada.
O requerente Antonio Carlos Orlando - ME, após a notificação de
seu patrono desta sentença, fica ciente de que a dívida oriunda do
acordo é líquida e certa, ficando já citado para pagar a obrigação no
vencimento, sob pena de se iniciar a execução com penhora da
qual será intimado, sem prejuízo da inclusão no BNDT, nos termos
da Lei nº 12440/2011.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185361
Processo Nº HTE-0010480-21.2022.5.15.0035
REQUERENTES
LUIS GUILHERME GONCALVES
SANTIAGO
ADVOGADO
ISABELLA JANEIRO NICOLAU(OAB:
450886/SP)
REQUERENTES
ANTONIO CARLOS ORLANDO - ME
ADVOGADO
FLAVIO APARECIDO CASSUCI
JUNIOR(OAB: 268624/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIS GUILHERME GONCALVES SANTIAGO