TRT15 19/07/2022 - Pág. 14686 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3518/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
14686
pena de confissão.
complexidade e qualidade, arbitro honorários periciais em R$
As testemunhas deverão comparecer independentemente de
2.000,00, a cargo da reclamada, atualizados até 01.04.2022, pois a
intimação, sob pena de preclusão, salvo se comprovado nos autos a
sucumbência na ação, por si só, já é suficiente a impor-lhe o
efetiva intimação da testemunha, que arcará eventualmente com o
encargo de suportar a verba honorária, eis que a prova técnica
ônus do seu não comparecimento.
somente vem a substanciar os direitos já reconhecidos ao autor da
Caso qualquer das partes pretenda a intimação de suas
ação.
testemunhas pelo Juízo, deverá utilizar o documento
O principal será acrescido de juros de mora e correção monetária,
“FORMULÁRIO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA”, que se
enquanto os juros moratórios receberão apenas a incidência de
encontra inserida no Pje, e preenchê-lo com os dados da
correção monetária, sempre a partir da data de atualização dos
testemunha em 2 (duas) vias, servindo uma delas como recibo.
cálculos.
A audiência somente será redesignada por ausência de testemunha
Excluídos da base de cálculo do IRRF os juros, conforme OJ nº 400
caso a parte que pretende sua oitiva comprove sua prévia intimação
do TST, bem como as férias indenizadas, além do terço
por meio do formulário disponibilizado, sob pena de preclusão. A
constitucional, conforme Súmula 125 do STJ, adotada por este
ausência da testemunha devidamente intimada implicará na
Juízo.
aplicação de multa de até 1 salário mínimo e na sua condução
Da importância acima, poderá ser deduzido o Imposto de Renda
coercitiva.
retido na fonte, conforme o disposto no art.46,par.1º, incisos I a III
Ciência ao Sr. Perito.
da Lei 8.541 de 1992, a ser apurado e retido nos moldes da
Intimem-se as partes.
Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015. O valor correspondente à
TAUBATE/SP, 18 de julho de 2022
contribuição previdenciária parte empregado será deduzida ao final.
REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR
Intime-se o Órgão Jurídico que representa a União na cobrança das
Juiz do Trabalho Substituto
contribuições sociais perante esta Justiça Especializada, conforme
a publicação, pelo Ministério da Fazenda, da Portaria Nº 582, de 11
Processo Nº ATOrd-0011368-51.2020.5.15.0102
AUTOR
ELISA CRISTINA ROCHA
GUIMARAES
ADVOGADO
AIRTON CAMILO LEITE
MUNHOZ(OAB: 65444/SP)
ADVOGADO
JOSE MARIA RIBEIRO
SOARES(OAB: 104546/SP)
ADVOGADO
LEANDRO ARRUDA MUNHOZ(OAB:
344793-D/SP)
RÉU
ESTADO DE SAO PAULO
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
PERITO
FRANCISCO RIBEIRO MARTINS
de dezembro de 2013.
Cite-se a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos
termos do art. 535 do NCPC.
Decorrido o prazo para embargos, expeça-se o precatório e RPV´s.
TAUBATE/SP, 18 de julho de 2022.
REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
BRPM
Intimado(s)/Citado(s):
- ELISA CRISTINA ROCHA GUIMARAES
Processo Nº ATOrd-0010094-23.2018.5.15.0102
JUSCILEIA DINIZ DOS SANTOS
TEODORO
ADVOGADO
ANTONIO SERGIO DO NASCIMENTO
JUNIOR(OAB: 349362/SP)
RÉU
UNIMED DE TAUBATE
COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
ADVOGADO
TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA
MUZZI(OAB: 71874/MG)
ADVOGADO
VITOR LUIZ MENEZES DE
ANDRADE(OAB: 65772/MG)
ADVOGADO
MARCIO ANTONIO EBRAM
VILELA(OAB: 112922/SP)
RÉU
HOSPITAL SAO LUCAS DE TAUBATE
LTDA
ADVOGADO
HENRIQUE GIGLI TORRES(OAB:
112685/SP)
RÉU
CARDIOCENTRO CENTRO DE
DIAGNOSTICO EM CARDIOLOGIA
LTDA
ADVOGADO
TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA
MUZZI(OAB: 71874/MG)
AUTOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d81b16
proferida nos autos.
DECISÃO
Proceda-se ao cadastro do Estado de São Paulo no polo passivo da
ação como requerido.
HOMOLOGO o laudo pericial contábil, nos valores dele constantes.
Considerando o trabalho desenvolvido, bem como sua
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185699