TRT15 19/07/2022 - Pág. 7000 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3518/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
7000
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cbda52
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76f1db4
proferida nos autos.
proferida nos autos.
DECISÃO
DECISÃO
Vistos.
Mantenho o despacho agravado.
Requer o(a) reclamante, a título de tutela provisória, a expedição de
Apresente o(a) agravado(a) contraminuta ao agravo de instrumento
alvarás judiciais para o saque dos valores depositados em sua
e contrarrazões ao recurso principal.
conta vinculada do FGTS, bem como habilitação no programa do
Após, proceda-se à remessa do processo ao segundo grau.
Seguro-Desemprego.
Sem prejuízo da determinação supra, intimem-se ainda os patronos
A teor do que dispõe o art. 300 do CPC, a concessão de tutela de
das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento
urgência demanda, além de elementos que evidenciem a
junto ao sistema PJe na 2ª instância.
probabilidade do direito alegado, a demonstração do perigo de
Intimem-se.
dano, ou de risco ao resultado útil do processo.
BIRIGUI/SP, 18 de julho de 2022.
Sucede que, tal ponto, em verdade, constitui um dos próprios
GUILHERME BASSETTO PETEK
objetos de mérito da ação, cujo deslinde demanda apreciação da
Juiz do Trabalho Substituto
versão da reclamada acerca dos fatos, em regular contraditório.
MAGV
Não se deve olvidar, também, do caráter irreversível da medida, em
caso de improcedência da demanda, tendo em vista a natureza
alimentar do benefício postulado, que, uma vez fruídos, torna-se de
difícil repetição.
Por fim, não se encontra demonstrado, também, o perigo de risco à
existência do direito material, ou mesmo ao resultado útil do
processo.
Processo Nº ATSum-0010339-82.2022.5.15.0073
AUTOR
APARECIDO DOS SANTOS PEREIRA
ADVOGADO
MATHEUS HENRIQUE DAVID DE
OLIVEIRA(OAB: 452184/SP)
RÉU
BELINI & BELINI POCOS
ARTESIANOS LTDA
ADVOGADO
ANDERSON CORREIA DOS
SANTOS(OAB: 423760/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Pelas razões supra, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória,
- BELINI & BELINI POCOS ARTESIANOS LTDA
posto que não preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do
Código de Processo Civil.
No mais, designe-se audiência, intimando-se as partes com as
PODER JUDICIÁRIO
cautelas de praxe.
JUSTIÇA DO
BIRIGUI/SP, 18 de julho de 2022.
GUILHERME BASSETTO PETEK
Juiz do Trabalho Substituto
MBF
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76f1db4
proferida nos autos.
Processo Nº ATSum-0010339-82.2022.5.15.0073
AUTOR
APARECIDO DOS SANTOS PEREIRA
ADVOGADO
MATHEUS HENRIQUE DAVID DE
OLIVEIRA(OAB: 452184/SP)
RÉU
BELINI & BELINI POCOS
ARTESIANOS LTDA
ADVOGADO
ANDERSON CORREIA DOS
SANTOS(OAB: 423760/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- APARECIDO DOS SANTOS PEREIRA
DECISÃO
Mantenho o despacho agravado.
Apresente o(a) agravado(a) contraminuta ao agravo de instrumento
e contrarrazões ao recurso principal.
Após, proceda-se à remessa do processo ao segundo grau.
Sem prejuízo da determinação supra, intimem-se ainda os patronos
das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento
junto ao sistema PJe na 2ª instância.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185699