TRT15 20/07/2022 - Pág. 166 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3519/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão
166
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos
autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos
e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da
Processo: 0012389-08.2019.5.15.0099 ROT
Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de
RECORRENTE: ROSANGELA MARIA DE SOUSA, MUNICIPIO DE
violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência
AMERICANA
jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.
RECORRIDO: ROSANGELA MARIA DE SOUSA, MUNICIPIO DE
Quanto ao intervalo intrajornada, cumpre salientar a consonância do
AMERICANA
v. acórdão com a Súmula 437 do C. TST, para o período até a
vigência da Lei 13467/2017. Incidência da Súmula 333 do C. TST.
Mantenho o despacho agravado.
Ainda, quanto à alegação da inconstitucionalidade do entendimento
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
firmado na Súmula 437 do C. TST, resta prejudicada a análise, pois
contrarrazões.
não é hipótese de cabimento do presente recurso, pelo teor do art.
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
896 da CLT.
do Trabalho.
CONCLUSÃO
Campinas, 19 de julho de 2022
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Campinas-SP, 19 de julho de 2022.
Desembargador Vice-Presidente Judicial
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/mzs
Processo Nº ROT-0012389-08.2019.5.15.0099
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MUNICIPIO DE AMERICANA
RECORRENTE
ROSANGELA MARIA DE SOUSA
ADVOGADO
CARLA CRISTINA FRENHAN DE
MELO(OAB: 289659/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE AMERICANA
RECORRIDO
ROSANGELA MARIA DE SOUSA
ADVOGADO
CARLA CRISTINA FRENHAN DE
MELO(OAB: 289659/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Processo Nº ROT-0012389-08.2019.5.15.0099
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MUNICIPIO DE AMERICANA
RECORRENTE
ROSANGELA MARIA DE SOUSA
ADVOGADO
CARLA CRISTINA FRENHAN DE
MELO(OAB: 289659/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE AMERICANA
RECORRIDO
ROSANGELA MARIA DE SOUSA
ADVOGADO
CARLA CRISTINA FRENHAN DE
MELO(OAB: 289659/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSANGELA MARIA DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- ROSANGELA MARIA DE SOUSA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ecbb7d
PODER JUDICIÁRIO
proferido nos autos.
JUSTIÇA DO
Órgão Especial - Análise de Recurso
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ecbb7d
proferido nos autos.
Processo: 0012389-08.2019.5.15.0099 ROT
Órgão Especial - Análise de Recurso
RECORRENTE: ROSANGELA MARIA DE SOUSA, MUNICIPIO DE
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