TRT15 21/07/2022 - Pág. 11547 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3520/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
RÉU
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
11547
MUNICIPIO DE SANTA BARBARA
D'OESTE
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANO NONATO MORAIS
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 030f17b
PODER JUDICIÁRIO
proferido nos autos.
JUSTIÇA DO
DESPACHO
Indefere-se a expedição dos ofícios requeridos, por se tratar de
medida inócua, tendo em vista que a regularidade trabalhista é
INTIMAÇÃO
exigida para contratação com a Administração Pública
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8de8e19
independentemente do objeto e da forma (direta ou mediante
proferido nos autos.
licitação). Nesse sentido, cita-se a seguinte ementa:
DESPACHO
CONSULTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO
Manifeste-se o reclamado, em cinco dias, sobre o requerimento
ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE FISCAL - 1) LICITAÇÃO -
formulado pela parte contrária para adoção do “Juízo 100%
CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO
Digital”, presumindo-se, no silêncio, a concordância (parágrafo 3º,
NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) -
do art. 4º da Resolução Administrativa 05/2021).
OBRIGATORIEDADE, INDEPENDENTE DO OBJETO DA
A adoção do “Juízo 100% Digital” implica na prestação de serviços
CONTRATAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 27, IV E 29, V,
com uso intensivo de tecnologia, sem necessidade de estrutura
DA LEI N. 8.666/93, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.440/11
física no atendimento ao cidadão, empregadores e advogados, à
- 2) CONTRATAÇÃO DIRETA - DÉBITO TRABALHISTA -
exceção das diligências dos Oficiais de Justiça, quando não houver
INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA - IMPEDIMENTO À
possibilidade de realizá-las eletronicamente, e das perícias técnicas
CONTRATAÇÃO, MESMO SENDO ÚNICA FORNECEDORA -
ou médicas que permanecem presenciais.
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E
Em caso de aceitação, o reclamado deverá informar o endereço de
MORALIDADE - 3) EXECUÇÃO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO
correio eletrônico para futuras citações e intimações, até que
DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO - ART. 55, XIII, DA LEI N.
constitua advogado.
8.666/93. 1) A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
Havendo advogados regularmente constituídos nos autos, será
deve ser exigida em todos os processos licitatórios,
mantida a notificação das partes por meio destes, via publicação no
independente do objeto da contratação. 2) A inadimplência da
DEJT, salvo quando se tratar de órgãos públicos com procuradoria
empresa em relação aos débitos trabalhistas é óbice à sua
que são intimados pelo sistema.
contratação, ainda que se trate de hipótese de contratação
As partes e advogados poderão se valer do balcão virtual
direta. 3) A Administração, durante toda a execução contratual e,
(Provimento GP-CR nº 3/2021 - TRT-15ª Região) e dos despachos
em especial, anteriormente à realização dos pagamentos e para fins
telepresenciais com o Juízo, estes mediante prévio agendamento
de prorrogação, deverá verificar a regularidade trabalhista,
por meio do e-mail da Vara do Trabalho de Santa Bárbara d’Oeste
consoante o disposto no inciso XIII do art. 55 da Lei n. 8.666/93,
([email protected]).
segundo o qual o contratado é obrigado a manter as condições de
Tendo em vista que o polo passivo da demanda contém ente
habilitação regulares durante a vigência do contrato. (TCE-MG -
público e visando evitar a prática de atos desnecessários, pois a
CONSULTA: 863637, Relator: CONS. CLÁUDIO TERRÃO, Data de
audiência inaugural, em tais casos, presta-se basicamente ao
Julgamento: 05/09/2012, Data de Publicação: 26/09/2012, grifei)
recebimento de defesa e documentos, o que, além de comprometer
Intime-se.
a pauta desta Vara, mostra-se em desarmonia com o princípio da
SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 21 de julho de 2022
celeridade processual e com a garantia constitucional da razoável
CRISTIANE KAWANAKA DE PONTES
duração do processo, o Juízo RESOLVE diferir a realização da
Juíza do Trabalho Substituta
precitada audiência, sem prejuízo de as partes requererem sua
Processo Nº ATOrd-0010976-91.2022.5.15.0086
AUTOR
ADRIANO NONATO MORAIS
ADVOGADO
RENAN GREGO MAXIMO(OAB:
318148/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185878
designação para tentativa de acordo, podendo, ainda, noticiar a
concretização deste em petição conjunta.
Pelo exposto, cite-se o reclamado para responder à lide, no prazo