TRT15 29/07/2022 - Pág. 353 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3526/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
353
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
do Trabalho.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Campinas, 29 de julho de 2022
Adicional de Insalubridade.
Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão
Desembargador Vice-Presidente Judicial
diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas,
procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126
do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a
Processo Nº ROT-0011678-73.2019.5.15.0011
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MINERVA DAWN FARMS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PROTEINAS S/A
ADVOGADO
EDUARDO FLUHMANN(OAB:
118168/SP)
RECORRIDO
JADER ADAO BARBOSA MELLO
ADVOGADO
LUDMILA CARLA BATISTA
AUGUSTO(OAB: 301144-D/SP)
ADVOGADO
LIVIA NAVES FILISBINO(OAB:
255529/SP)
dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência
jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.
INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO
No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se
fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula
438 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º,
Intimado(s)/Citado(s):
da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST.
- JADER ADAO BARBOSA MELLO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
PODER JUDICIÁRIO
Publique-se e intime-se.
JUSTIÇA DO
Campinas-SP, 28 de julho de 2022.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
INTIMAÇÃO
Desembargador do Trabalho
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 859ad4c
proferida nos autos.
Vice-Presidente Judicial
/ddas
RECURSO DE REVISTA
ROT-0011678-73.2019.5.15.0011 - 3ª Câmara
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): MINERVA DAWN FARMS INDUSTRIA E
COMERCIO DE PROTEINAS S/A
Advogado(a)(s): EDUARDO FLUHMANN (SP - 118168)
Recorrido(a)(s): JADER ADAO BARBOSA MELLO
Advogado(a)(s): LUDMILA CARLA BATISTA AUGUSTO (SP 301144)
LIVIA NAVES FILISBINO (SP - 255529)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186302
Processo Nº ROT-0011678-73.2019.5.15.0011
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MINERVA DAWN FARMS INDUSTRIA
E COMERCIO DE PROTEINAS S/A
ADVOGADO
EDUARDO FLUHMANN(OAB:
118168/SP)
RECORRIDO
JADER ADAO BARBOSA MELLO
ADVOGADO
LUDMILA CARLA BATISTA
AUGUSTO(OAB: 301144-D/SP)
ADVOGADO
LIVIA NAVES FILISBINO(OAB:
255529/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- MINERVA DAWN FARMS INDUSTRIA E COMERCIO DE
PROTEINAS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO