TRT15 04/08/2022 - Pág. 12653 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3530/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022
12653
10/2018,
Processo Nº ATOrd-0010939-19.2018.5.15.0017
AUTOR
ALESSANDRO DE LIMA JACOMO
ADVOGADO
DALLI CARNEGIE BORGHETTI(OAB:
95870/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE DE ASSIS
GILIOTTI(OAB: 150100/SP)
RÉU
USINA MIRASSOL - BORRACHA E
LATEX LTDA.
ADVOGADO
AUGUSTO LOPES(OAB: 223057/SP)
Preventivamente, como acima fundamentado, prepare-se o acesso
ao sistema SISBAJUD em face de todos os executados.
Cumpridas as medidas de natureza cautelar, suspenda-se a
execução (art. 134, §3o, do CPC) e cite- se o sócio para, querendo,
manifestar-se, no prazo de 15 dias, podendo, na ocasião, requerer a
produção de provas cabíveis.
Após o prazo supramencionado, restando positivo ou parcialmente
Intimado(s)/Citado(s):
- ALESSANDRO DE LIMA JACOMO
positivo o acesso ao Sistema SISBAJUD, intimem-se todos(as)
executado(as) para os fins do art. 884, da CLT, em relação ao
bloqueio efetuado.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Juntada prova documental, intime-se o exequente para
manifestação, no prazo de 05 dias.
Após, venham conclusos.
SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 03 de agosto de 2022.
INTIMAÇÃO
RINALDO SOLDAN JOAZEIRO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1319d86
proferida nos autos.
Juiz do Trabalho Substituto
CHMA
DECISÃO
O art. 855-A, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17, de forma
expressa, determina a aplicação do incidente de desconsideração
da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137, CPC/15.
Verifica-se que até a presente data a parte executada não efetuou o
pagamento do débito exequendo,
tampouco indicou bens para a garantia da execução, o que leva a
presunção de ausência de patrimônio suficiente para a executada
suportar o adimplemento do valor em execução pelo que, com fulcro
Processo Nº ATOrd-0010939-19.2018.5.15.0017
AUTOR
ALESSANDRO DE LIMA JACOMO
ADVOGADO
DALLI CARNEGIE BORGHETTI(OAB:
95870/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE DE ASSIS
GILIOTTI(OAB: 150100/SP)
RÉU
USINA MIRASSOL - BORRACHA E
LATEX LTDA.
ADVOGADO
AUGUSTO LOPES(OAB: 223057/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- USINA MIRASSOL - BORRACHA E LATEX LTDA.
no art. 28, §5o, Lei. 8.078/90 e cc art. 50 do CC, todos de aplicação
subsidiária em sede trabalhista (art.769 da CLT) e ante o pedido do
exequente, dou início ao incidente de desconsideração da
PODER JUDICIÁRIO
personalidade jurídica, considerando o documento de ID bd4c6e4,
JUSTIÇA DO
o qual indica como sócio:
JOSE DANILO LOPES BONILHA, CPF: 973.845.188-49.
Todavia, o art. 855-A, §2o, CLT, ressalva a possibilidade de
INTIMAÇÃO
concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1319d86
CPC/15). Atenta à efetividade do provimento, mas observando o
proferida nos autos.
devido processo legal, concedo a tutela de urgência cautelar
DECISÃO
prevista no art. 301, CPC, de forma a assegurar o direito. Veja-se
O art. 855-A, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17, de forma
que a probabilidade do direito é obtida pelo fato de o sócio figurar
expressa, determina a aplicação do incidente de desconsideração
regularmente no contrato social da empresa e, por outro lado, a
da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137, CPC/15.
frustração da execução trabalhista, até a presente data, configura o
Verifica-se que até a presente data a parte executada não efetuou o
risco ao resultado do processo, caso não adotado o contraditório
pagamento do débito exequendo,
diferido.
tampouco indicou bens para a garantia da execução, o que leva a
Cadastrem-se no polo passivo os sócios da executada, cumprindo-
presunção de ausência de patrimônio suficiente para a executada
se as determinações constantes do art. 134, §1o, CPC.
suportar o adimplemento do valor em execução pelo que, com fulcro
Prossiga-se a execução nos termos do Provimento GP-CR nº
no art. 28, §5o, Lei. 8.078/90 e cc art. 50 do CC, todos de aplicação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186597