TRT15 25/08/2022 - Pág. 7018 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3545/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022
ADVOGADO
buscam, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça
gratuita alegando que se encontram em recuperação judicial e não
RECORRENTE
ADVOGADO
têm condições de arcar com o pagamento do depósito recursal,
pleiteando o processamento do recurso ordinário com isenção da
ADVOGADO
RECORRENTE
referida despesa processual.
ADVOGADO
Insta salientar que as benesses da justiça gratuita nesta
Especializada são admitidas nos termos do disposto no art. 99, §3º,
ADVOGADO
RECORRENTE
do CPC e pacificado na jurisprudência, a teor do ensinamento
ADVOGADO
contido no item II da Súmula nº463 do TST: “No caso de pessoa
jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração
ADVOGADO
RECORRENTE
cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do
processo”.
ADVOGADO
Ocorre que as empresas atuam no ramo da indústria e comércio de
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
peças e acessórios para máquinas agrícolas, tratores e esteiras, ou
seja, tem a agroindústria como principal cliente, segmento que não
RECORRENTE
ADVOGADO
sofreu perdas econômicas na pandemia, antes, apresentou
crescimento, e não demonstraram, de forma irrefutável e
inequívoca, sua insuficiência econômica, fato que acarretaria a
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
deserção do recurso apresentado.
Todavia, concedo às reclamadas, prazo de 5 (cinco) dias, para a
efetuarem a realização o recolhimento do depósito recursal,
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
observado o item I da Súmula 128 do TST, desta feita, em dobro,
RECORRIDO
ADVOGADO
em atenção ao disposto no §4º do art. 1.007 do CPC, sob pena de
ADVOGADO
7018
GEOVANNI JULIO DOS
SANTOS(OAB: 366340/SP)
ANTONIO CARLOS PANEGOCCI
DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA
JUNIOR(OAB: 322748/SP)
LÚCIO CRESTANA(OAB: 87572/SP)
JABUTRATOR INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS - EIRELI ME
DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA
JUNIOR(OAB: 322748/SP)
LÚCIO CRESTANA(OAB: 87572/SP)
FUNDICAO AP PANEGOCCI LTDA EPP
DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA
JUNIOR(OAB: 322748/SP)
LÚCIO CRESTANA(OAB: 87572/SP)
JABUTRACTOR INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA - EPP
DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA
JUNIOR(OAB: 322748/SP)
LÚCIO CRESTANA(OAB: 87572/SP)
EDUARDO REIS SARAIVA
HUMBERTO DONIZETI
SCABELO(OAB: 203839/SP)
IRMAOS PANEGOSSI LTDA
DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA
JUNIOR(OAB: 322748/SP)
LÚCIO CRESTANA(OAB: 87572/SP)
LUIZ PAULO GERALDO PANEGOCCI
DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA
JUNIOR(OAB: 322748/SP)
LÚCIO CRESTANA(OAB: 87572/SP)
EDUARDO REIS SARAIVA
HUMBERTO DONIZETI
SCABELO(OAB: 203839/SP)
IRMAOS PANEGOSSI LTDA
DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA
JUNIOR(OAB: 322748/SP)
LÚCIO CRESTANA(OAB: 87572/SP)
não conhecimento do recurso.
Intimado(s)/Citado(s):
Por fim, ficam as reclamadas desde já advertidas de que nenhum
- IRMAOS PANEGOSSI LTDA
outro prazo lhes será concedido para o fim colimado.
PODER JUDICIÁRIO
Após, voltem conclusos.
JUSTIÇA DO
Intime-se.
INTIMAÇÃO
Campinas, 22 de agosto de 2022
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f5af7c
proferido nos autos.
Vistos.
LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES
Juíza Relatora
Processo Nº RORSum-0010214-90.2022.5.15.0081
Relator
JOAO BATISTA MARTINS CESAR
RECORRENTE
REINALDO LUIZ GERALDO
PANEGOCCI - ME
ADVOGADO
GEOVANNI JULIO DOS
SANTOS(OAB: 366340/SP)
RECORRENTE
REINALDO LUIZ GERALDO
PANEGOCCI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187653
As reclamadas realizaram o pagamento das custas (Id. a8f696e) e
buscam, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça
gratuita alegando que se encontram em recuperação judicial e não
têm condições de arcar com o pagamento do depósito recursal,
pleiteando o processamento do recurso ordinário com isenção da
referida despesa processual.