TRT15 26/08/2022 - Pág. 8351 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3546/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f544f0
proferido nos autos.
DESPACHO
8351
Processo Nº ATOrd-0011560-67.2016.5.15.0152
AUTOR
MARIO SERGIO SENNO
ADVOGADO
ALINE CRISTINA PANZA
MAINIERI(OAB: 153176-D/SP)
RÉU
IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS
E SERVICOS LIMITADA
ADVOGADO
CLAUDIA AL ALAM ELIAS
FERNANDES(OAB: 231281/SP)
ADVOGADO
FABIO ANDREI DE OLIVEIRA(OAB:
362827/SP)
PERITO
ADHEMERVAL ZANELLA JUNIOR
Sem prejuízo de outras determinações anteriores, as partes
Intimado(s)/Citado(s):
deverão informar se pretendem a realização de audiência na forma
- IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA
presencial, no prazo improrrogável e preclusivo de 24 horas, sem o
que ela será designada como telepresencial.
Saliento que não há necessidade de peticionamento noticiando a
PODER JUDICIÁRIO
concordância com a audiência telepresencial, bastando que o prazo
JUSTIÇA DO
decorra in albis.
Intimem-se
HORTOLANDIA/SP, 25 de agosto de 2022
JOSE ANTONIO DOSUALDO
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0010620-29.2021.5.15.0152
AUTOR
LEONARDO DE PAULA SILVA
ADVOGADO
JACKELINY MARIA DUARTE(OAB:
321931/SP)
RÉU
CONFIBRA PLASTICOS LTDA
ADVOGADO
WELLINGTON ROBERTO
FERREIRA(OAB: 163109/SP)
PERITO
LANA GODINES PENIANI
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbdcebf
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos, etc.
1) O(A) autor(a) concordou, ID 2a0a8f5, com os cálculos
apresentados pelo(a) Sr.(a) Perito(a), ID 31a7d0d e ID c3bd35e.
2) A ré, por sua vez, os impugnou, ID d8ac2d2, com parcial razão,
eis que:
Intimado(s)/Citado(s):
- CONFIBRA PLASTICOS LTDA
a) de fato, não foram deferidas, na r. Sentença nem no v. Acórdão,
a aplicação de multa, juros e, inclusive, acréscimos mensais pelos
percentuais de rendimento aplicados, ambos, conforme o contrato
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
da FUNDAÇÃO IBM, pois não se trata de reposição de
aposentadoria, e sim de indenização por danos materiais, em
virtude do reconhecimento da unicidade contratual, nos limites do
INTIMAÇÃO
pedido, ID 16389a9:
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 038c57f
“Segundo posicionamento da Egrégia Corte, os casos em que há o
proferido nos autos.
referido pedido de dano material são peculiares, porque não dizem
DESPACHO
respeito à recomposição de parcelas destinadas à complementação
Uma vez que as partes não pretendem produzir provas em
de aposentadoria, mas buscam sanar prejuízo advindo de atitude da
audiência, declaro encerrada a instrução processual.
empregadora de simular rescisão contratual, com o intuito de
Defiro às partes o prazo de 05 dias para que apresentem razões
atribuir-lhes menores aportes ao Plano de Previdência.
finais ou petição conjunta de acordo.
Portanto, sendo competência desta Justiça Especializada conhecer
Após, concluso para sentença pelo
da matéria, não havendo que se falar em prescrição, tendo por base
ante o acordo de divisão de trabalho existente nesta unidade.
a aplicação analógica do art. 950, § único do Código Civil de 2002,
HORTOLANDIA/SP, 25 de agosto de 2022
bem como todas as provas juntadas aos presentes autos, pede-se
JOSE ANTONIO DOSUALDO
Juiz do Trabalho Titular
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187701
que a indenização por dano material aqui solicitada seja deferida
pelo Juízo conforme valores a serem liquidados em fase processual