TRT15 31/08/2022 - Pág. 13270 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3549/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022
ADVOGADO
BOA-FÉ PROCESSUAL E COOPERAÇÃO – indicação de bens
ADVOGADO
ADVOGADO
O executado, embora se arvore na imunidade patrimonial, não
aponta qualquer bem para quitar a execução.
AUTOR
ADVOGADO
O processo tramita há longos vinte e sete anos.
ADVOGADO
Pelo inadimplemento constatado em processos mais novos a ilação
ADVOGADO
é que sua postura não mudou. É devedor contumaz.
Não há interesse do executado no pagamento da dívida e na
AUTOR
ADVOGADO
conciliação. Seu único projeto é eternizar o processo para se
alforriar de suas obrigações.
ADVOGADO
O atual ordenamento processual não se compagina mais com uma
ADVOGADO
conduta passiva do executado.
Pelo artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil o
AUTOR
ADVOGADO
executado deve dizer qual a forma menos gravosa para satisfazer a
ADVOGADO
execução. No silêncio, segue-se a forma eleita pelo exequente ou
ADVOGADO
pelo juízo.
Pelo artigo 847 do Código de Processo Civil o executado deve
AUTOR
ADVOGADO
trazer outros meios que também sejam eficazes para o credor
receber. Não basta a mera alegação de impenhorabilidade, cabe
ADVOGADO
ao executado trazer outra forma para substituir aquela eleita pelo
ADVOGADO
credor ou pelo juízo e que seja factível de satisfazer a execução.
Ademais, a conduta do executado viola a cláusula geral da boa-fé
AUTOR
ADVOGADO
processual insculpida no artigo 5º do Código de Processo Civil ao
ADVOGADO
não enunciar de imediato quais outros ativos estão disponíveis para
ADVOGADO
penhora (dever de informação ou esclarecimento). Agride o sistema
cooperativo do Código de Processo Civil (artigo 6º) ao não trabalhar
AUTOR
ADVOGADO
em conjunto com o magistrado e o exequente na elaboração e
conclusão do processo. Afronta os princípios da efetividade da
ADVOGADO
tutela jurisdicional e da razoável duração do processo (artigo 5º,
ADVOGADO
XXXV, LIV e LXXVIII, da Constituição e artigos 4º e 831 do Código
AUTOR
ADVOGADO
de Processo Civil) ao não observar os deveres acima.
ADVOGADO
ADVOGADO
À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o
AUTOR
ADVOGADO
pedido formulado por REINALDO HERNANDEZ, reduzindo para
25% a penhora da aposentadoria e desde que mantidas as frações
ADVOGADO
premencionadas nos processos 1000356-30.2016.5.02.0262 e
ADVOGADO
1000054-30.2018.5.02.0262.
Notifiquem-se as partes.
AUTOR
ADVOGADO
SAO ROQUE/SP, 30 de agosto de 2022
ADVOGADO
MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES
ADVOGADO
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0050200-15.1995.5.15.0108
AUTOR
HELIO APARECIDO DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187952
AUTOR
ADVOGADO
13270
IMAR EDUARDO RODRIGUES(OAB:
106008/SP)
FLAVIA MACHADO DE ARRUDA
FRANQUES(OAB: 224923/SP)
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
JAIR NOVAES
IMAR EDUARDO RODRIGUES(OAB:
106008/SP)
FLAVIA MACHADO DE ARRUDA
FRANQUES(OAB: 224923/SP)
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
AGENOR RODRIGUES DA CRUZ
IMAR EDUARDO RODRIGUES(OAB:
106008/SP)
FLAVIA MACHADO DE ARRUDA
FRANQUES(OAB: 224923/SP)
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
EDIVALDO DOS SANTOS
IMAR EDUARDO RODRIGUES(OAB:
106008/SP)
FLAVIA MACHADO DE ARRUDA
FRANQUES(OAB: 224923/SP)
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
JOSE GERALDO DA SILVA
IMAR EDUARDO RODRIGUES(OAB:
106008/SP)
FLAVIA MACHADO DE ARRUDA
FRANQUES(OAB: 224923/SP)
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
RAUL PEREIRA
IMAR EDUARDO RODRIGUES(OAB:
106008/SP)
FLAVIA MACHADO DE ARRUDA
FRANQUES(OAB: 224923/SP)
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
JOAO XAVIER DOS SANTOS
IMAR EDUARDO RODRIGUES(OAB:
106008/SP)
FLAVIA MACHADO DE ARRUDA
FRANQUES(OAB: 224923/SP)
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
MAURICIO DINI
IMAR EDUARDO RODRIGUES(OAB:
106008/SP)
FLAVIA MACHADO DE ARRUDA
FRANQUES(OAB: 224923/SP)
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
MARCOS JOAQUIM DE OLIVEIRA
IMAR EDUARDO RODRIGUES(OAB:
106008/SP)
FLAVIA MACHADO DE ARRUDA
FRANQUES(OAB: 224923/SP)
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
DAVID FRANCISCO DE PAULA
IMAR EDUARDO RODRIGUES(OAB:
106008/SP)
FLAVIA MACHADO DE ARRUDA
FRANQUES(OAB: 224923/SP)
ERIKA MENDES DE OLIVEIRA(OAB:
165450/SP)
PAULO CAMARGO
IMAR EDUARDO RODRIGUES(OAB:
106008/SP)