TRT15 31/08/2022 - Pág. 819 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3549/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA
819
PODER JUDICIÁRIO
LEI Nº 13.467/2017 E LEI Nº 13.415/2017
JUSTIÇA DO
O v. acórdão limitou a condenação dos 15 minutos de intervalo
como tempo a disposição (artigo 318 da CLT) até a modificação do
artigo 318 da CLT pela Lei 13.415/2017. Quanto ao intervalo
INTIMAÇÃO
previsto no art. 384 da CLT limitou a condenação até a entrada em
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c0302d
vigor da Lei 13.467/2017.
proferido nos autos.
Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o
Órgão Especial - Análise de Recurso
processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, XXXVI,
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
da Constituição Federal.
CONCLUSÃO
Processo: 0010708-39.2019.5.15.0087 ROT
RECEBO o recurso de revista.
RECORRENTE: LEANDRO DASSAN BORDINASSI,
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Eg.
CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.
TST.
RECORRIDO: LEANDRO DASSAN BORDINASSI,
Publique-se e intimem-se.
CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.
Campinas-SP, 31 de agosto de 2022.
Mantenho o despacho agravado.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/rmgbhs
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
do Trabalho.
Campinas, 31 de agosto de 2022
Processo Nº ROT-0010708-39.2019.5.15.0087
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO
TAVARES S.A.
ADVOGADO
DIRCEU CARREIRA JUNIOR(OAB:
209866/SP)
ADVOGADO
ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA
SARTORELLO(OAB: 160824/SP)
RECORRENTE
LEANDRO DASSAN BORDINASSI
ADVOGADO
MURILLO FABRI CALMONA(OAB:
348473/SP)
ADVOGADO
RENAN SCATENA MESCOLOTI(OAB:
408115/SP)
RECORRIDO
LEANDRO DASSAN BORDINASSI
ADVOGADO
MURILLO FABRI CALMONA(OAB:
348473/SP)
ADVOGADO
RENAN SCATENA MESCOLOTI(OAB:
408115/SP)
RECORRIDO
CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO
TAVARES S.A.
ADVOGADO
DIRCEU CARREIRA JUNIOR(OAB:
209866/SP)
ADVOGADO
ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA
SARTORELLO(OAB: 160824/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.
- LEANDRO DASSAN BORDINASSI
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador Vice-Presidente Judicial
Processo Nº ROT-0010708-39.2019.5.15.0087
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO
TAVARES S.A.
ADVOGADO
DIRCEU CARREIRA JUNIOR(OAB:
209866/SP)
ADVOGADO
ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA
SARTORELLO(OAB: 160824/SP)
RECORRENTE
LEANDRO DASSAN BORDINASSI
ADVOGADO
MURILLO FABRI CALMONA(OAB:
348473/SP)
ADVOGADO
RENAN SCATENA MESCOLOTI(OAB:
408115/SP)
RECORRIDO
LEANDRO DASSAN BORDINASSI
ADVOGADO
MURILLO FABRI CALMONA(OAB:
348473/SP)
ADVOGADO
RENAN SCATENA MESCOLOTI(OAB:
408115/SP)
RECORRIDO
CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO
TAVARES S.A.
ADVOGADO
DIRCEU CARREIRA JUNIOR(OAB:
209866/SP)
ADVOGADO
ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA
SARTORELLO(OAB: 160824/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187952