TRT15 04/10/2022 - Pág. 13013 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3572/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Outubro de 2022
ADVOGADO
Liberem-se, outrossim, os valores atinentes aos honorários
advocatícios e honorários periciais, também por meio de alvará
REQUERENTE
ADVOGADO
eletrônico SIF(CEF), efetuando o recolhimento do imposto de renda
que porventura incidir sobre referidos créditos.
REQUERENTE
ADVOGADO
Deverá constar do alvará eletrônico ordem para atualização
monetária do(s) valor(es) desde a data do depósito até o(s)
REQUERENTE
ADVOGADO
efetivo(s) saque(s).
Analisando os autos verifico que o crédito do(a) exequente, à luz
REQUERENTE
ADVOGADO
do disposto no artigo 2-A, da Lei 7.713/88, incluído pela Lei nº
12.350/2010 e alterado pela Lei 13.149/2015, e pela Instrução
REQUERENTE
ADVOGADO
Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014, não sofre incidência do
REQUERENTE
ADVOGADO
imposto de renda.
As contribuições previdenciárias e as custas processuais também
deverão ser recolhidas por meio do referido alvará eletrônico.
REQUERENTE
ADVOGADO
Julgo extinta a execução trabalhista e previdenciária, nos
termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015.
REQUERENTE
ADVOGADO
Providencie a Secretaria a exclusão dos nomes do(a/s)
executado(a/s) do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas
REQUERENTE
ADVOGADO
(BNDT), nos termos do artigo 3º, § 4º, da Resolução Administrativa
1.470/2011 do C. TST.
REQUERENTE
ADVOGADO
Dispensada a intimação da UNIÃO, ante o que dispõe a Portaria nº
582/2013, expedida pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda
REQUERENTE
ADVOGADO
e os artigos 832, § 7º e 879, § 5º, da CLT, uma vez que o valor do
débito previdenciário não é superior a R$ 20.000,00.
REQUERENTE
ADVOGADO
Após a comprovação do recolhimento do imposto de renda, das
contribuições previdenciárias e custas processuais, bem como a
REQUERIDO
constatação de inexistência de contas judiciais com valores
DEPOSITÁRIO
TERCEIRO
INTERESSADO
disponíveis vinculados ao processo, remetam-se os autos ao
13013
ADRIANO MARCOS SAPIA
GAMA(OAB: 163356/SP)
DAMARES FAQUINHA
ADRIANO MARCOS SAPIA
GAMA(OAB: 163356/SP)
IRINEU DA SILVA ALVES
ADRIANO MARCOS SAPIA
GAMA(OAB: 163356/SP)
CLAUDIO MENDES
ADRIANO MARCOS SAPIA
GAMA(OAB: 163356/SP)
MARIO CORREA LOPES
ADRIANO MARCOS SAPIA
GAMA(OAB: 163356/SP)
FRANKLIN ZACARIAS DA SILVA
ADRIANO MARCOS SAPIA
GAMA(OAB: 163356/SP)
FERNANDO GOMES DOS SANTOS
ADRIANO MARCOS SAPIA
GAMA(OAB: 163356/SP)
GILBERTO SOUZA DAMACENA
ADRIANO MARCOS SAPIA
GAMA(OAB: 163356/SP)
CLAUDINEI SOARES
ADRIANO MARCOS SAPIA
GAMA(OAB: 163356/SP)
DIEGO NERY SANTIAGO BORGES
ADRIANO MARCOS SAPIA
GAMA(OAB: 163356/SP)
MARIANE SILVA DOS REIS SOUZA
ADRIANO MARCOS SAPIA
GAMA(OAB: 163356/SP)
ODAIR JOSE DE SOUZA
ADRIANO MARCOS SAPIA
GAMA(OAB: 163356/SP)
MARCOS AGUIAR
ADRIANO MARCOS SAPIA
GAMA(OAB: 163356/SP)
LATICINIO NOVA AMERICA DE
TARABAI LTDA
NILSON LUIZ SABINO
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LATICÍNIOS COMPRA E VENDA
arquivo definitivo.
Intimado(s)/Citado(s):
Int.
REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº TutCautAnt-0000737-87.2012.5.15.0115
REQUERENTE
JOSEFINA LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ADRIANO MARCOS SAPIA
GAMA(OAB: 163356/SP)
REQUERENTE
EDUARDO DOS REIS ALVES
ADVOGADO
ADRIANO MARCOS SAPIA
GAMA(OAB: 163356/SP)
REQUERENTE
HELIO DOS SANTOS
ADVOGADO
ADRIANO MARCOS SAPIA
GAMA(OAB: 163356/SP)
REQUERENTE
JOSE ALVES DA COSTA
ADVOGADO
ADRIANO MARCOS SAPIA
GAMA(OAB: 163356/SP)
REQUERENTE
LUCIANO APARECIDO MARTINS
PINHEIRO
ADVOGADO
ADRIANO MARCOS SAPIA
GAMA(OAB: 163356/SP)
REQUERENTE
EDSON DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189765
- CLAUDINEI SOARES
- CLAUDIO MENDES
- DAMARES FAQUINHA
- DIEGO NERY SANTIAGO BORGES
- EDSON DA SILVA
- EDUARDO DOS REIS ALVES
- FERNANDO GOMES DOS SANTOS
- FRANKLIN ZACARIAS DA SILVA
- GILBERTO SOUZA DAMACENA
- HELIO DOS SANTOS
- IRINEU DA SILVA ALVES
- JOSE ALVES DA COSTA
- JOSEFINA LIMA DE OLIVEIRA
- LUCIANO APARECIDO MARTINS PINHEIRO
- MARCOS AGUIAR
- MARIANE SILVA DOS REIS SOUZA
- MARIO CORREA LOPES
- ODAIR JOSE DE SOUZA