TRT15 04/10/2022 - Pág. 15159 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3572/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Outubro de 2022
03/2019, 04/2019 e 05/2019), na conta vinculada da parte autora,
15159
Relatório
após liquidação e observância do procedimento constante do art.
100 da CF.
LEILA REGINA TEIXEIRA DOS ANJOS, qualificado(a), ajuíza
reclamação trabalhista em face de MUNICIPIO DE LARANJAL
As parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença,
PAULISTA, postulando o cumprimento de obrigação de fazer e o
observados os limites da petição inicial e os termos da
pagamento de férias em dobro. Dá à causa o valor de R$ 8.049,28.
fundamentação.
Junta procuração e documentos.
Em contestação, o reclamado nega o direito às verbas postuladas.
Pede a improcedência da ação. Junta documentos.
Juros, correção monetária, honorários advocatícios e gratuidade
Foi apresentada réplica Id d22e5ae.
processual nos termos da fundamentação. A natureza jurídica das
Não foram ouvidas testemunhas.
verbas observará o disposto no art. 28 da Lei n. 8.212/91.
Encerrada a instrução processual.
Razões finais remissivas.
A proposta final de conciliação restou infrutífera.
Custas pelo reclamado no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o
É o relatório.
valor ora arbitrado à condenação (R$ 5.000,00), das quais está
DECIDO.
isento (art. 790-A, I da CLT).
Fundamentação
Não há remessa oficial, ante o disposto na Súmula 303, I do C.
TST.
Rito processual
Em razão do disposto no art. 852-A, parágrafo único da CLT,
Intimem-se as partes e a União.
determino a conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário.
CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA
Juíza do Trabalho Substituta
Prescrição
Considerando que a petição inicial delimita o período reivindicado,
Processo Nº ATSum-0010740-64.2022.5.15.0111
AUTOR
LEILA REGINA TEIXEIRA DOS
ANJOS
ADVOGADO
GLAUCO ROVAI FILHO(OAB:
435755/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA
não abrangido pela prescrição, rejeito a prejudicial de mérito
arguida.
Avaliação de desempenho
Intimado(s)/Citado(s):
- LEILA REGINA TEIXEIRA DOS ANJOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Dispõe a Lei Complementar 85/2007:
“CAPÍTULO VI
DA CARREIRA
INTIMAÇÃO
Art. 141 A Carreira Funcional representa a possibilidade legal de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f1b75c
acesso por meio da progressão ou ascensão do empregado do
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
quadro permanente, admitido mediante Concurso Público,
SENTENÇA
respeitados os requisitos básicos dos empregos pretendidos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189765