TRT15 04/10/2022 - Pág. 4012 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3572/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Outubro de 2022
4012
TERCEIRO. 1. Consoante o disposto no artigo 897, a, da
Pistori (Relator), Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira
Consolidação das Leis do Trabalho, o Agravo de Petição é cabível
(Presidente) e Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (atuando no gabinete
em face de decisão 'do Juiz ou Presidente, nas execuções' (grifo
da Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa,
acrescido). 2. Por outro lado, o Recurso Ordinário, previsto no artigo
em férias).
895 da CLT, cabe das decisões proferidas na fase de
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
conhecimento. 3. Por conseguinte, a interposição de Recurso
Ciente.
Ordinário em face de decisão proferida pelo Juízo na execução, em
Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do
sede de Embargos de Terceiro, configura erro grosseiro,
Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto
insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).
fungibilidade. Precedentes. 4. Agravo de Instrumento a que se nega
Votação unânime.
provimento."
(Proc.: AIRR - 470-82.2013.5.02.0070 Data de Julgamento:
05/10/2016, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego
Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016)
Agravo de Instrumento que não deve ser conhecido.
GERSON LACERDA PISTORI
Desembargador Relator
CAMPINAS/SP, 04 de outubro de 2022.
LUCIMAR ELINETE GIORDANO GOMES
Diretor de Secretaria
4. Conclusão.
ISTO POSTO, este relator decide não conhecer do agravo de
instrumento interposto pela reclamante ERICA GOMES DE LIMA,
nos termos da fundamentação.
Processo Nº AIRO-0320700-37.2009.5.15.0010
Relator
GERSON LACERDA PISTORI
AGRAVANTE
ERICA GOMES DE LIMA
ADVOGADO
IRINEU CARLOS DE OLIVEIRA
PRADO(OAB: 25686/SP)
AGRAVANTE
IZAURA DOS SANTOS AMORIM
ADVOGADO
IRINEU CARLOS DE OLIVEIRA
PRADO(OAB: 25686/SP)
AGRAVANTE
ELISABETE APARECIDA PALMA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
IRINEU CARLOS DE OLIVEIRA
PRADO(OAB: 25686/SP)
AGRAVANTE
ANGELA ELIZABETE SOARES
MOREIRA DE OLIVEIRA
AGRAVANTE
MARIA HELENA DOS SANTOS
NOVAES DE OLIVEIRA
AGRAVANTE
GREICE HELENA ROVERO
ADVOGADO
IRINEU CARLOS DE OLIVEIRA
PRADO(OAB: 25686/SP)
AGRAVANTE
MARIA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO
IRINEU CARLOS DE OLIVEIRA
PRADO(OAB: 25686/SP)
AGRAVADO
MUNICIPIO DE RIO CLARO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ELISABETE APARECIDA PALMA DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 15 de
JUSTIÇA DO
setembro de 2022, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da
Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.
Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Gerson Lacerda
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189765
PROCESSO nº: 0320700-37.2009.5.15.0010 (AIRO)
AGRAVANTE: ERICA GOMES DE LIMA, ANGELA ELIZABETE