TRT15 05/10/2022 - Pág. 4095 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3573/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022
ADVOGADO
processo do trabalho, a fase de liquidação (Artigo 879), além de
ensejar a mais abrangente discussão sobre os cálculos, deixa ao
RÉU
ADVOGADO
fim, na prolação da decisão homologatória, inequívoca ciência às
partes do montante que será cobrado em execução, bastando para
RÉU
tanto a cientificação ao Executado, e considerando que no Processo
ADVOGADO
do Trabalho a intimação (citação, conforme art. 880 da CLT) na fase
de execução não precisa ser pessoal, estando o I. Patrono
RÉU
ADVOGADO
constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer
ADVOGADO
representante do executado que possa ser encontrado pelo Oficial
RÉU
de Justiça, determino a intimação do I. Patrono das executadas via
DEJT, para os fins do art. 880 da CLT.
ADVOGADO
Decorrido o prazo sem o pagamento ou garantia do Juízo, seguir-se
RÉU
ADVOGADO
-á a execução em todos os seus trâmites normais, inclusive com a
despersonalização da pessoa jurídica (nos termos do art. 28 do
CDC, combinado com co art. 50 do CC e 795 do NCPC), na forma
RÉU
RÉU
de penhora em relação à pessoa jurídica e na forma de arresto
ADVOGADO
acautelatório em relação a sócios. Com fulcro no artigo 642-A, da
ADVOGADO
CLT e em cumprimento à determinação contida na Resolução
RÉU
Administrativa nº 1470/2011-TST, em não havendo pagamento da
execução, em momento oportuno, proceda-se à inclusão dos
ADVOGADO
responsáveis pelo débito trabalhista, fiscal e previdenciário, se
houver, no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS
RÉU
ADVOGADO
(BNDT) e nos cadastros do SERASA. Outrossim, havendo a
RÉU
necessidade de prosseguimento da execução por meio da
expedição do mandado padrão de que trata o Provimento GP-CR nº
ADVOGADO
10/2018, autorizo, desde já, a quebra dos sigilos fiscal e bancário,
RÉU
RÉU
ADVOGADO
conforme o citado provimento, cadastrando-se os devedores no
sistema informatizado de execuções do E. TRT 15.
Se encontrados bens dos sócios, em sendo o caso, ficará
RÉU
instaurado o incidente de desconsideração da personalidade
ADVOGADO
jurídica, na forma do artigo 855-A da CLT. Nessa hipótese, sem
prejuízo do prosseguimento da execução quanto aos bens da(s)
RÉU
ADVOGADO
pessoa(s) jurídica, citem-se os sócios supra para manifestação e
RÉU
requerimento de provas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob
pena de preclusão.
ADVOGADO
Atente-se a Secretaria que a responsabilidade subsidiária dos
RÉU
reclamados Humberto Felipe Ludwig, Alberto Antônio Ludwig e
Tomas Floriano Ludwig restringe-se até 26/11/2015.
RÉU
ADVOGADO
Intimem-se.
ADVOGADO
ASSIS/SP, 04 de outubro de 2022.
ERICA ALVES CANONICO
RÉU
ADVOGADO
Juíza do Trabalho Substituta
FLLR
ADVOGADO
RÉU
Processo Nº ATOrd-0010141-37.2017.5.15.0100
AUTOR
FABIO MARCELO TONI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189865
ADVOGADO
4095
MARCOS EMANUEL LIMA(OAB:
123124/SP)
LUDWIG TRANSPORTES LTDA - ME
EDNEI FERNANDES(OAB:
128402/SP)
AMANDA ENTRINGER LUDWIG
VERZA
ROGERIO BERGONSO MOREIRA DA
SILVA(OAB: 182961/SP)
TOMAS FLORIANO LUDWIG
MARCOS DOMINGOS SOMMA(OAB:
68512/SP)
EDNEI FERNANDES(OAB:
128402/SP)
A H T - IRMAOS LUDWIG
PARTICIPACOES LTDA.
MARCOS DOMINGOS SOMMA(OAB:
68512/SP)
LUCAS ZIRONDI LUDWIG
MARCOS DOMINGOS SOMMA(OAB:
68512/SP)
ZILDA ENTRINGER LUDWIG
IRMAOS LUDWIG ARMAZENAGEM
DE MERCADORIAS LTDA. - EPP
MARCOS DOMINGOS SOMMA(OAB:
68512/SP)
EDNEI FERNANDES(OAB:
128402/SP)
VJ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS
LABORATORIAIS LTDA - EPP
ROGERIO BERGONSO MOREIRA DA
SILVA(OAB: 182961/SP)
GESSYCA VIDOTTI LUDWIG
MARCOS DOMINGOS SOMMA(OAB:
68512/SP)
ZILDA E. LUDWIG COMERCIO DE
PECAS PARA AUTOS E
TRANSPORTE RODOVIARIO - ME
EDNEI FERNANDES(OAB:
128402/SP)
JOSE BERNARDO LUDWIG
FABIO AUGUSTO DA SILVA VERZA
ROGERIO BERGONSO MOREIRA DA
SILVA(OAB: 182961/SP)
IRMAOS LUDWIG TRANSPORTE E
SERVICOS LTDA - EPP
EDNEI FERNANDES(OAB:
128402/SP)
THIAGO ZIRONDI LUDWIG
MARCOS DOMINGOS SOMMA(OAB:
68512/SP)
LUDWIG COMERCIO, IMPORTACAO
E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA.
- EPP
EDNEI FERNANDES(OAB:
128402/SP)
JBV TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA.
HUMBERTO FELIPE LUDWIG
EDNEI FERNANDES(OAB:
128402/SP)
MARCOS DOMINGOS SOMMA(OAB:
68512/SP)
ALBERTO ANTONIO LUDWIG
MARCOS DOMINGOS SOMMA(OAB:
68512/SP)
EDNEI FERNANDES(OAB:
128402/SP)
AMANDA E. LUDWIG VERZA
TRANSPORTES - ME
ROGERIO BERGONSO MOREIRA DA
SILVA(OAB: 182961/SP)