TRT15 06/10/2022 - Pág. 7679 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3574/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022
7679
ADVOGADO
JOAO ANTONIO CAVALCANTI
MACEDO(OAB: 198894/SP)
JULIO CESAR PINHEIRO DA SILVA
JOAO ANTONIO CAVALCANTI
MACEDO(OAB: 198894/SP)
JULIANE CRISTINA PINHEIRO DA
SILVA
JOAO ANTONIO CAVALCANTI
MACEDO(OAB: 198894/SP)
LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS
S.A
considerados parcela autônoma, não se somando ao crédito dos
exequentes para fins de classificação do requisitório de pequeno
AUTOR
ADVOGADO
valor, bem como, nos termos da Resolução 303/2019/CNJ e
PROVIMENTO GP-CR Nº 005/2021/TRT15, as contribuições
AUTOR
previdenciárias serão relacionadas juntamente a requisição do
ADVOGADO
autor, devendo inclusive ser informado o respectivo CNPJ do órgão
RÉU
previdenciário.
Considerando-se que a Lei Estadual nº 17.205, de 07 de
novembro de 2019, estabeleceu que no caso do Estado de São
Intimado(s)/Citado(s):
- JULIO CESAR PINHEIRO DA SILVA
Paulo, quando a condenação for superior a 440,214851
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), a requisição
de pagamento se dá por meio de precatório e que por meio do
PODER JUDICIÁRIO
Comunicado DA-96/2017, de 21 de dezembro de 2017, fixou o
JUSTIÇA DO
valor da UFESP em R$ 31,97, válido até 31/12/2022, o que
importa em R$ 14.073,66 para os fins da Lei supramencionada,
para fins de deliberação quanto ao enquadramento das requisições
a serem expedidas (vide Id 9bc4282 - Oficio Precatório e/ou
PODER JUDICIÁRIO
Requisitório de Pequeno Valor), observando-se que a condenação
JUSTIÇA DO TRABALHO
nestes autos é composta do crédito trabalhista, contribuição
previdenciária, honorários advocatícios assistenciais e honorários
periciais contábeis, DECIDO:
DESPACHO
1)EXPEÇA-SE OFICIO PRECATÓRIO relativo ao crédito autoral,
constando neste as contribuições previdenciárias devidas;
(…)
2)EXPEÇA-SE OFICIO PRECATÓRIO relativos aos honorários
Assim, determina-se ao polo ativo que informe, em 15 dias, se
advocatícios assistenciais de de EDUARDO AUGUSTO DE
algum dos titulares da ação figura como dependente do ‘de cujus’
OLIVEIRA/OLIVEIRA E KARAM SOCIEDADE DE ADVOGADOS;
junto à Autarquia Previdenciária, juntando-se, se for o caso, a
3)EXPEÇA-SE OFICIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR
competente certidão de dependentes habilitados.
relativo aos honorários periciais contábeis de JOAO ROBERTO
(…)
OTAVIO, determinando ao CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO
As providências deverão ser cumpridas, no prazo supra, sob pena
TECNOLOGICA PAULA SOUZA que, nos termos do art.535, §3º, II,
de extinção do feito sem resolução do mérito.
do CPC, efetue o pagamento integral relativo aos RPV em conta
(…)
judicial à disposição deste Juízo, no prazo de 02 (dois) meses,
ITUVERAVA/SP, 21 de setembro de 2022
sendo que os valores deverão ser atualizados até a data do efetivo
RENATO CESAR TREVISANI
Juiz do Trabalho Titular
depósito.
Decorrido o prazo, fica desde já determinado o SEQUESTRO do
numerário suficiente à quitação do débito exequendo, nos termos do
artigo 17, parágrafo 2º, da Lei 10.259/2001, em valor devidamente
atualizado.
Nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019/CNJ, intimemse as partes para, querendo, apresentarem manifestação.
Cumpra-se.
ITUVERAVA/SP, 05 de outubro de 2022
RENATO CESAR TREVISANI
Processo Nº ATOrd-0010910-19.2022.5.15.0052
AUTOR
MARIA FRANCISCA ALBINO
ADVOGADO
JOAO ANTONIO CAVALCANTI
MACEDO(OAB: 198894/SP)
AUTOR
JULIO CESAR PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO
JOAO ANTONIO CAVALCANTI
MACEDO(OAB: 198894/SP)
AUTOR
JULIANE CRISTINA PINHEIRO DA
SILVA
ADVOGADO
JOAO ANTONIO CAVALCANTI
MACEDO(OAB: 198894/SP)
RÉU
LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS
S.A
Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s)/Citado(s):
AUTOR
Processo Nº ATOrd-0010910-19.2022.5.15.0052
MARIA FRANCISCA ALBINO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189959
- JULIANE CRISTINA PINHEIRO DA SILVA