TRT15 10/10/2022 - Pág. 288 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3576/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022
Vice-Presidente Judicial
/tdmms
288
Advogado(a)(s): GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (SP - 275477)
MARCELO PECCININ (SP - 256122)
RICARDO PIRES (SP - 353389)
Processo Nº ROT-0010755-14.2020.5.15.0140
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
SPEL EMBALAGENS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
GUSTAVO BISMARCHI MOTTA(OAB:
275477/SP)
ADVOGADO
RICARDO PIRES(OAB: 353389/SP)
RECORRENTE
MARCOS ROBERTO DA SILVA
ADVOGADO
ENEAS DE OLIVEIRA
MARQUES(OAB: 101010-D/SP)
ADVOGADO
ELIETE PEROBELI DE
OLIVEIRA(OAB: 322758/SP)
ADVOGADO
KELLY CRISTINA DA SILVA(OAB:
126887/SP)
RECORRIDO
MARCOS ROBERTO DA SILVA
ADVOGADO
ENEAS DE OLIVEIRA
MARQUES(OAB: 101010-D/SP)
ADVOGADO
ELIETE PEROBELI DE
OLIVEIRA(OAB: 322758/SP)
ADVOGADO
KELLY CRISTINA DA SILVA(OAB:
126887/SP)
RECORRIDO
SPEL EMBALAGENS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
GUSTAVO BISMARCHI MOTTA(OAB:
275477/SP)
ADVOGADO
RICARDO PIRES(OAB: 353389/SP)
Relator
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.
PRESCRIÇÃO DO FGTS
No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se
fundamentado nas idiossincrasias do caso presente, nos elementos
de convicção efetivamente constantes nos autos, decidiu em
conformidade com a Súmula 362 do C. TST.
Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos
do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não
viabiliza o processamento do recurso.
Inviável o recurso, no particular, pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e
Intimado(s)/Citado(s):
das Súmulas 126 e 333 do C. TST.
- MARCOS ROBERTO DA SILVA
- SPEL EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
PODER JUDICIÁRIO
Campinas-SP, 07 de outubro de 2022.
JUSTIÇA DO
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
INTIMAÇÃO
Vice-Presidente Judicial
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b99f5bf
proferida nos autos.
/pmpf
RECURSO DE REVISTA
ROT-0010755-14.2020.5.15.0140 - 10ª Câmara
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): MARCOS ROBERTO DA SILVA
Advogado(a)(s): ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (SP - 101010)
ELIETE PEROBELI DE OLIVEIRA (SP - 322758)
KELLY CRISTINA DA SILVA (SP - 126887)
Recorrido(a)(s): SPEL EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190129
Processo Nº ROT-0010755-14.2020.5.15.0140
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
SPEL EMBALAGENS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
GUSTAVO BISMARCHI MOTTA(OAB:
275477/SP)
ADVOGADO
RICARDO PIRES(OAB: 353389/SP)
RECORRENTE
MARCOS ROBERTO DA SILVA
ADVOGADO
ENEAS DE OLIVEIRA
MARQUES(OAB: 101010-D/SP)
ADVOGADO
ELIETE PEROBELI DE
OLIVEIRA(OAB: 322758/SP)
ADVOGADO
KELLY CRISTINA DA SILVA(OAB:
126887/SP)
RECORRIDO
MARCOS ROBERTO DA SILVA
Relator