TRT15 18/10/2022 - Pág. 15702 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3581/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2022
15702
O débito exequendo será atualizado até a data do efetivo
descrição ‘Dados Bancários’, para possibilitar as devidas liberações
pagamento.
eletronicamente.
Eventual pagamento parcial imputar-se-á primeiro nos juros
Comprovados os recolhimentos previdenciários, deverá a executada
vencidos e depois no capital, nos termos do art.354 do CC.
apresentar, em 10 dias, as respectivas guias GFIP (Conectividade
Ultrapassada a data limite para o recolhimento previdenciário, a
Social). No silêncio, expeça-se ofício à Receita Federal para
atualização observará os critérios estabelecidos na legislação
inibição de CND.
previdenciária, com incidência de multa e juros, nos termos do art.
Após, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.
879, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 17 de outubro de 2022.
As contribuições devidas por terceiros (SISTEMA "S") não integram
CANDY FLORENCIO THOME
o cálculo das contribuições previdenciárias, por não serem
Juíza do Trabalho Titular
abrangidas pela competência prevista no art. 114, VIII, da CF,
ACPP
observados os limites definidos nos art. 195, I, a, e II e art. 240, da
Constituição Federal.
Dentro do limite de isenção as verbas tributáveis, descabem
recolhimentos fiscais (OJ-SDI1-400 TST e art.12-A, §1º da Lei nº
7.713 de 22/12/1988).
Custas recolhidas.
Há depósitos recursais que cobrem parte do débito e deverão ser
Processo Nº ATOrd-0011177-11.2022.5.15.0013
AUTOR
JOSE MARCOS SOARES DA SILVA
ADVOGADO
RAFAEL DI RENZO MIRANDA(OAB:
344091/SP)
RÉU
SOUSA E SILVA CONSTRUCOES
LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE MARCOS SOARES DA SILVA
liberados ao reclamante por incontroversos.
Intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, via DEJT, ou por
registrado postal, caso não tenha advogado constituído nos autos,
PODER JUDICIÁRIO
para que pague o débito remanescente (R$ 27.786,48 em
JUSTIÇA DO
17/10/2022) ou garanta a execução, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas (CLT, art.880), considerando a previsão contida no a art.
8º, da Lei nº 6.830/80, que autoriza a citação do executado por via
INTIMAÇÃO
postal, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista (CLT,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5727345
art.889), sendo desnecessária a expedição de mandado de citação,
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
por medida de celeridade processual.
Na hipótese de citação da executada, diretamente, por via postal,
CANDY FLORENCIO THOME
presumir-se-á recebida a citação no prazo de 48 (quarenta e oito)
Juíza do Trabalho Titular
horas da postagem, nos termos da Súmula nº 16 do C. TST.
Ciência ao exequente.
Dispensada a intimação da União para manifestação, nos termos da
Portaria nº 130, de 19/4/2012, do Ministério da Fazenda, e da
Recomendação GP-CR Nº 03/2011, de 19/9/2011, do E. TRT da 15ª
Região, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias
devidas é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Na hipótese de a executada não efetuar os recolhimentos
Processo Nº ATOrd-0010742-09.2020.5.15.0045
AUTOR
BRUNO VIEIRA DE SOUZA
ADVOGADO
GUSTAVO DE PAULA
OLIVEIRA(OAB: 206189/SP)
RÉU
GENERAL MOTORS DO BRASIL
LTDA
ADVOGADO
JOSE PEDRO PEDRASSANI(OAB:
40907/RS)
ADVOGADO
GIANITALO GERMANI(OAB:
158435/SP)
PERITO
CARLOS EDUARDO DO VALLE
ZAWITOSKI
previdenciários, executem-se, na forma da Lei nº 10.035/2000.
Sobrevindo aos autos o comprovante de pagamento e decorrido o
prazo legal, libere-se ao exequente seu crédito líquido, convertendo-
Intimado(s)/Citado(s):
- BRUNO VIEIRA DE SOUZA
se as contribuições previdenciárias e fiscais e as custas; quando
estará extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC
vigente.
PODER JUDICIÁRIO
Deverão os beneficiários, em 10 dias, informar seus dados
JUSTIÇA DO
bancários, por meio de petição do tipo ‘manifestação’, com a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190491