TRT15 25/10/2022 - Pág. 1285 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3586/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2022
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
1285
/acbq
Processo Nº ROT-0010415-60.2020.5.15.0014
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
ELIAS DIAS MARQUES
ADVOGADO
GUSTAVO SALES MODENESE(OAB:
271746/SP)
RECORRIDO
TATU PREMOLDADOS LTDA
ADVOGADO
ALEXSSANDRA FRANCO DE
CAMPOS(OAB: 208580/SP)
RECORRIDO
RONALDO PEREIRA DA SILVA
LIMEIRA - ME
ADVOGADO
EUCLIDES BECKMAN JUNIOR(OAB:
317810/SP)
Relator
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/08/2022, ciência do
recorrente em 05/09/2022 e recurso apresentado em 15/09/2022).
Nos termos da Portaria GP-CR 036/2021, não houve expediente no
TRT da 15ª Região no dia 07/09/2022. Cumpre ressaltar que no dia
16/09/2022 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável
o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se encerrava
o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em
Intimado(s)/Citado(s):
19/09/2022.
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
- RONALDO PEREIRA DA SILVA LIMEIRA - ME
- TATU PREMOLDADOS LTDA
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PODER JUDICIÁRIO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
JUSTIÇA DO
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação.
GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPELHO DE ATIVIDADE NO
POUPATEMPO (GDAP)
INTIMAÇÃO
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b96164c
atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT.
proferida nos autos.
Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a
individualização do prequestionamento das teses jurídicas a ele
RECURSO DE REVISTA
relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v.
ROT-0010415-60.2020.5.15.0014 - 1ª Câmara
decisão impugnada conflita com cada uma das violações
Lei 13.467/2017
apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da
Recorrente(s): 1. RONALDO PEREIRA DA SILVA LIMEIRA - ME
decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos
2. TATU PREMOLDADOS LTDA
dispositivos legais.
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-
Advogado(a)(s): 1. EUCLIDES BECKMAN JUNIOR (SP - 317810)
24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-
2. ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS (SP - 208580)
97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-1123865.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-
Recorrido(a)(s): 1. TATU PREMOLDADOS LTDA
81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-
2. ELIAS DIAS MARQUES
40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-
3. RONALDO PEREIRA DA SILVA LIMEIRA - ME
83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.
Advogado(a)(s): 1. ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS (SP CONCLUSÃO
208580)
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
2. GUSTAVO SALES MODENESE (SP - 271746)
Publique-se e intime-se.
3. EUCLIDES BECKMAN JUNIOR (SP - 317810)
Campinas-SP, 24 de outubro de 2022.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Recurso de: RONALDO PEREIRA DA SILVA LIMEIRA - ME
Desembargador do Trabalho
Trata-se de agravo interno (id befc73f) interposto pelo 1º reclamado
Vice-Presidente Judicial
Ronaldo Pereira da Silva Limeira - ME em face do v. acórdão que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190889