TRT15 16/11/2022 - Pág. 16539 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3599/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022
16539
ADVOGADO
NIVALDO BARBOSA DOS
SANTOS(OAB: 55217/SP)
RODRIGO CELESTINO DE ASSIS ME
IRMO ZUCCATO NETO(OAB:
136198/SP)
MARIANA DE ALMEIDA
BERNARDELLI(OAB: 309096/SP)
RODRIGO CELESTINO DE ASSIS
IRMO ZUCCATO NETO(OAB:
136198/SP)
MARIANA DE ALMEIDA
BERNARDELLI(OAB: 309096/SP)
No prazo sucessivo de 8 dias, poderá o exequente se manifestar
sobre os cálculos apresentados pela reclamada, apresentando
RÉU
eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores
ADVOGADO
objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo
ADVOGADO
analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena
de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT,
RÉU
ADVOGADO
independentemente de nova intimação.
ADVOGADO
Os cálculos deverão ser juntados preferencialmente através do
sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calccidadao), disponibilizando, se possível, o arquivo PJC nos autos.
As contas deverão conter a discriminação dos itens e valores objeto
Intimado(s)/Citado(s):
- RODRIGO CELESTINO DE ASSIS
- RODRIGO CELESTINO DE ASSIS - ME
da condenação, inclusive da contribuição previdenciária incidente,
base de cálculo do imposto de renda, informando os índices de
correção monetária empregados e a tabela de atualização utilizada.
PODER JUDICIÁRIO
O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre as
JUSTIÇA DO
verbas salariais da condenação é o efetivo pagamento do crédito
exequendo, observando-se o critério"caixa". O fato gerador da
contribuição previdenciária devida pelo período contratual
INTIMAÇÃO
reconhecido na sentença, em havendo, é a época dos fatos,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8388d6
devendo, por isso, ser observado o critério "competência". O cálculo
proferido nos autos.
DESPACHO
do imposto de renda será efetuado em conformidade com o
disposto no caput do art. 46 da Lei 8451/92 e provimento 01/96 da
Vistos etc,
CGJT, no parágrafo único do art.16 da Lei 4.506/64 (§ 3º do art. 43
Intime-se os executados para efetuarem e comprovarem o
do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999) e arts. 12 e 12-A da Lei nº
pagamento da 8ª parcela do acordo no prazo de 5 dias;
7.713 de 22/12/1988, bem como a não incidência sobre os juros,
Não comprovado, execute-se.
nos termos da S. 26 do E. TRT da 15ª Região.
Intime-se.
A não apresentação do cálculo pela parte no prazo supra, importará
SUMARE/SP, 11 de novembro de 2022
na preclusão da oportunidade de apresentação e também de
DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO
impugnação aos cálculos apresentados pela parte contrária.
Juiz do Trabalho Titular
Inertes as partes nos prazos supra, ou havendo discrepância
significativa entre os cálculos apresentados, fica desde já
determinada a realização de perícia contábil às expensas da
executada.
As partes deverão, ainda, por medida de economia e celeridade
processual, informar as respectivas contas bancárias para eventuais
transferências de crédito do reclamante e saldo remanescente da
reclamada.
Vencidos os prazos supra, venham os autos conclusos para
homologação.
Processo Nº ATSum-0011774-46.2019.5.15.0122
AUTOR
RAABE CAMARGO
ADVOGADO
NIVALDO BARBOSA DOS
SANTOS(OAB: 55217/SP)
RÉU
RODRIGO CELESTINO DE ASSIS ME
ADVOGADO
IRMO ZUCCATO NETO(OAB:
136198/SP)
ADVOGADO
MARIANA DE ALMEIDA
BERNARDELLI(OAB: 309096/SP)
RÉU
RODRIGO CELESTINO DE ASSIS
ADVOGADO
IRMO ZUCCATO NETO(OAB:
136198/SP)
ADVOGADO
MARIANA DE ALMEIDA
BERNARDELLI(OAB: 309096/SP)
Intimem-se.
SUMARE/SP, 11 de novembro de 2022
DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- RAABE CAMARGO
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0011774-46.2019.5.15.0122
AUTOR
RAABE CAMARGO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
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