TRT15 23/11/2022 - Pág. 2249 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3604/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022
AGRAVANTE
sua real situação financeira. Inexiste previsão legal admitindo a
presunção de hipossuficiência da pessoa jurídica em razão da
ADVOGADO
existência de processo de recuperação judicial.
AGRAVANTE
ADVOGADO
Entendo que o fato de a empresa se encontrar em recuperação
judicial e a situação de pandemia que atingiu nosso país não
significa, por si só, que esteja demonstrada a ausência de condição
AGRAVANTE
ADVOGADO
financeira para o pagamento das custas processuais, tendo em
ADVOGADO
vista que a recuperação judicial não suspende as atividades da
ADVOGADO
empresa, bem como sua administração.
Destarte, não comprovada de forma cabal e robusta a insuficiência
AGRAVANTE
ADVOGADO
financeira da pessoa jurídica, a primeira reclamada não faz jus aos
benefícios da Justiça Gratuita.
AGRAVANTE
ADVOGADO
Entretanto, diante do disposto no artigo 99, §7°, do CPC /15 e na OJ
n.269, II, da SDI-I do C. TST, necessário a intimação da recorrente
AGRAVANTE
ADVOGADO
para proceder a realização do preparo necessário, no prazo de 05
AGRAVANTE
ADVOGADO
dias, se assim desejar.
Decorrido o prazo, retornem os autos a este Relator, para
ADVOGADO
apreciação do Juízo de admissibilidade por esta instância recursal.
ADVOGADO
Intime-se a reclamada.
Campinas, 23 de novembro de 2022.
HÉLIO GRASSELLI
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
DESEMBARGADOR RELATOR
AGRAVADO
2249
SERGIO BARBOSA DE
VASCONCELOS
LUIZ HENRIQUE ALEXANDRE
TREBESQUIM(OAB: 121019/SP)
JOSE JOAQUIM GONCALVES
LUIZ HENRIQUE ALEXANDRE
TREBESQUIM(OAB: 121019/SP)
JOSE ALBINO DA SILVA
LUIZ HENRIQUE ALEXANDRE
TREBESQUIM(OAB: 121019/SP)
LUCIANO LANDINI DE LIMA(OAB:
143772/SP)
FABIO LANDINI DE LIMA(OAB:
149112/SP)
SEBASTIAO VICENTE DE SOUZA
LUIZ HENRIQUE ALEXANDRE
TREBESQUIM(OAB: 121019/SP)
CARLOS DONIZETTI LINO
LUIZ HENRIQUE ALEXANDRE
TREBESQUIM(OAB: 121019/SP)
MARIA DO CARMO CEQUALINI
LUIZ HENRIQUE ALEXANDRE
TREBESQUIM(OAB: 121019/SP)
OSMAR BARBOSA VASCONCELOS
LUIZ HENRIQUE ALEXANDRE
TREBESQUIM(OAB: 121019/SP)
LUCIANO LANDINI DE LIMA(OAB:
143772/SP)
FABIO LANDINI DE LIMA(OAB:
149112/SP)
SIMONE REGINA PAOLETTI
WAGNER ANTONIO RODRIGUES
THAIS RODRIGUES
NELSON RODRIGUES
PAULO SERGIO SILVA LOPES(OAB:
103347/SP)
ALVORADA SEGURANCA BANCARIA
E PATRIMONIAL LTDA
EMPRESA ALVORADA SERVICOS
GERAIS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
7ª CÂMARA
Acórdão
Processo Nº AP-0057400-30.1997.5.15.0035
Relator
KEILA NOGUEIRA SILVA
AGRAVANTE
PEDRO CESAR DE SOUZA
ADVOGADO
LUIZ HENRIQUE ALEXANDRE
TREBESQUIM(OAB: 121019/SP)
AGRAVANTE
VITOR PAULO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LUIZ HENRIQUE ALEXANDRE
TREBESQUIM(OAB: 121019/SP)
AGRAVANTE
CLAUDINEI VENTURA
ADVOGADO
LUIZ HENRIQUE ALEXANDRE
TREBESQUIM(OAB: 121019/SP)
AGRAVANTE
JOAO BATISTA DE SOUZA
ADVOGADO
LUIZ HENRIQUE ALEXANDRE
TREBESQUIM(OAB: 121019/SP)
AGRAVANTE
CARLOS ROBERTO DA COSTA
ADVOGADO
LUIZ HENRIQUE ALEXANDRE
TREBESQUIM(OAB: 121019/SP)
AGRAVANTE
ORACILDE TOMAZ DA SILVA
ADVOGADO
LUIZ HENRIQUE ALEXANDRE
TREBESQUIM(OAB: 121019/SP)
AGRAVANTE
JOAO MANOEL DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LUIZ HENRIQUE ALEXANDRE
TREBESQUIM(OAB: 121019/SP)
- JOSE ALBINO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO nº 0057400-30.1997.5.15.0035 (AP)
AGRAVANTE: OSMAR BARBOSA VASCONCELOS, MARIA DO
CARMO CEQUALINI, CARLOS DONIZETTI LINO, SEBASTIAO
VICENTE DE SOUZA, JOSE ALBINO DA SILVA, JOSE JOAQUIM
GONCALVES, SERGIO BARBOSA DE VASCONCELOS, JOAO
MANOEL DE OLIVEIRA, ORACILDE TOMAZ DA SILVA, CARLOS
ROBERTO DA COSTA, JOAO BATISTA DE SOUZA, CLAUDINEI
VENTURA, VITOR PAULO DE OLIVEIRA, PEDRO CESAR DE
SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192237