TRT15 12/12/2022 - Pág. 6750 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3617/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022
6750
INTIMAÇÃO
valor homologado.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1468e65
Negativa tal providência, utilizem-se as demais ferramentas
proferida nos autos.
disponíveis – RENAJUD, ARISP e, quebrando os sigilos fiscal e
DECISÃO
bancário no particular, ante a falta de pagamento, o DOI, sendo:
Ante a manifestação das partes, HOMOLOGO o acordo de ID
#id:5734e0e , para que produza seus jurídicos efeitos, extinguindo o
- após o SISBAJUD, se parcial ou negativo, a inclusão da executada
processo quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924,
no BNDT;
II do CPC.
- se encontrados bens móveis, a inclusão de restrição de
Custas pela executada, em conformidade com o que decidido na
"circulação"; e
sentença, com comprovação em até 10 dias, na guia e código
- se necessária a pesquisa de bens imóveis, a concessão dos
próprios.
benefícios da Justiça gratuita ao autor para tanto.
Defiro à executada o prazo de 01 mês após a última data aprazada
para pagamento do acordo para a comprovação do recolhimento
2) Sendo infrutífera a pesquisa, o(a) exequente deverá ser
previdenciário e fiscal, nas guias e códigos próprios, sob pena de
intimado(a) para indicar meios para o prosseguimento da execução,
execução.
no prazo de 30 dias, uma vez que ela não mais se promove de
Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria
ofício.
582/2013 do Ministério da Fazenda e Ofício AGU/PGF 60/2010.
Sem denúncia, essa que deverá se dar em até 05 dias da data
3) Silente o autor, descumprida a determinação judicial aludida no
aprazada para pagamento, e sem pendências, arquive-se.
§1º, do art. 11-A da CLT, incluindo-se o devedor no BNDT, tão
HORTOLANDIA/SP, 09 de dezembro de 2022.
somente, já que a norma assim determina, considerando o juízo que
JOSE ANTONIO DOSUALDO
a inclusão no SERASAJUD e CENIB (Provimento GPCR 10/2018),
Juiz do Trabalho Titular
bem como protesto judicial, dependem de pedido do autor, esse que
FSC
será devidamente analisado, pois a execução não mais se processa
de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, o feito deverá ser
Processo Nº ATOrd-0010435-59.2019.5.15.0152
AUTOR
LORIVAL LELES RODRIGUES
JUNIOR
ADVOGADO
GUSTAVO TORRES OLIVEIRA DA
COSTA(OAB: 358924/SP)
ADVOGADO
ROSIMEIRE RAMOS(OAB:
369786/SP)
RÉU
EXAGERADO LANCHES LTDA - ME
ADVOGADO
WESLEY GOMES(OAB: 347129/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- LORIVAL LELES RODRIGUES JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
sobrestado como execução frustrada, pelo prazo de 01 ano (art. 40
da Lei 6830/80).
HORTOLANDIA/SP, 09 de dezembro de 2022.
JOSE ANTONIO DOSUALDO
Juiz do Trabalho Titular
FSC
Processo Nº ATOrd-0010435-59.2019.5.15.0152
LORIVAL LELES RODRIGUES
JUNIOR
ADVOGADO
GUSTAVO TORRES OLIVEIRA DA
COSTA(OAB: 358924/SP)
ADVOGADO
ROSIMEIRE RAMOS(OAB:
369786/SP)
RÉU
EXAGERADO LANCHES LTDA - ME
ADVOGADO
WESLEY GOMES(OAB: 347129/SP)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
- EXAGERADO LANCHES LTDA - ME
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 509c3e8
proferida nos autos.
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO
1) Requerido o prosseguimento da execução, primeiramente
JUSTIÇA DO
determino que a Secretaria se valha da ferramenta SISBAJUD com
a utilização do sistema de reiteração diária de agendamentos pelo
prazo máximo disponível (1 mês), em face da(s) executada(s), pelo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193183
INTIMAÇÃO