TRT15 16/12/2022 - Pág. 11450 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3621/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022
Processo Nº ATSum-0010350-68.2022.5.15.0152
AUTOR
ROSELI IOPE
ADVOGADO
ELAINE CRISTINA CALHEIROS(OAB:
138939/SP)
RÉU
INSTITUTO MARCIA CAMPOS
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSELI IOPE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
11450
JOSE ANTONIO DOSUALDO
Juiz do Trabalho Titular
FSC
Processo Nº CumPrSe-0011541-51.2022.5.15.0152
REQUERENTE
DIEGO RAFAEL GOMES DE SOUZA
ADVOGADO
RENATA SANCHES
GUILHERME(OAB: 232686/SP)
ADVOGADO
RICARDO SANCHES
GUILHERME(OAB: 180694/SP)
REQUERIDO
LOGW SERVICOS DE
TRANSPORTES EIRELI
ADVOGADO
JULIANA DE QUEIROZ
GUIMARAES(OAB: 147816/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
- DIEGO RAFAEL GOMES DE SOUZA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33e02cf
proferida nos autos.
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO
1) Requerido o prosseguimento da execução, primeiramente
JUSTIÇA DO
determino que a Secretaria se valha da ferramenta SISBAJUD com
a utilização do sistema de reiteração diária de agendamentos pelo
prazo máximo disponível (1 mês), em face da(s) executada(s), pelo
INTIMAÇÃO
valor homologado.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dec6832
Negativa tal providência, utilizem-se as demais ferramentas
proferido nos autos.
disponíveis – RENAJUD, ARISP e, quebrando os sigilos fiscal e
DESPACHO
bancário no particular, ante a falta de pagamento, o DOI, sendo:
1) Cadastre(m)-se o(s) patrono(s) da(s) ré(s) em conformidade com
a autuação na reclamação trabalhista.
- após o SISBAJUD, se parcial ou negativo, a inclusão da executada
no BNDT;
2) Defiro o prazo de 20 dias para que a ré-executada apresente
- se encontrados bens móveis, a inclusão de restrição de
impugnação em face dos cálculos apresentados pelo autor-
"circulação"; e
exequente, nos termos do par. 2º, do art. 879 da CLT.
- se necessária a pesquisa de bens imóveis, a concessão dos
benefícios da Justiça gratuita ao autor para tanto.
3) Desde já fica deferido o prazo subsequente de 20 dias para que o
autor-exequente apresente manifestação acerca da impugnação da
2) Sendo infrutífera a pesquisa, o(a) exequente deverá ser
ré-executada, eventualmente fazendo as devidas correções.
intimado(a) para indicar meios para o prosseguimento da execução,
no prazo de 30 dias, uma vez que ela não mais se promove de
4) Por fim, concluso para deliberações.
ofício.
HORTOLANDIA/SP, 15 de dezembro de 2022
JOSE ANTONIO DOSUALDO
3) Silente o autor, descumprida a determinação judicial aludida no
Juiz do Trabalho Titular
§1º, do art. 11-A da CLT, incluindo-se o devedor no BNDT, tão
somente, já que a norma assim determina, considerando o juízo que
a inclusão no SERASAJUD e CENIB (Provimento GPCR 10/2018),
bem como protesto judicial, dependem de pedido do autor, esse que
será devidamente analisado, pois a execução não mais se processa
de ofício, nos termos do art. 878 da CLT, o feito deverá ser
sobrestado como execução frustrada, pelo prazo de 01 ano (art. 40
Processo Nº CumPrSe-0011541-51.2022.5.15.0152
REQUERENTE
DIEGO RAFAEL GOMES DE SOUZA
ADVOGADO
RENATA SANCHES
GUILHERME(OAB: 232686/SP)
ADVOGADO
RICARDO SANCHES
GUILHERME(OAB: 180694/SP)
REQUERIDO
LOGW SERVICOS DE
TRANSPORTES EIRELI
ADVOGADO
JULIANA DE QUEIROZ
GUIMARAES(OAB: 147816/SP)
da Lei 6830/80).
HORTOLANDIA/SP, 15 de dezembro de 2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193523
Intimado(s)/Citado(s):