TRT15 16/12/2022 - Pág. 1163 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3621/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022
pressupostos de admissibilidade.
1163
Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI
PESTANA
Não há os vícios apontados.
Ministério Público do Trabalho (Ciente)
Conforme fundamentado no v. Acórdão embargado:
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
Por conseguinte, escorreita a desconsideração da personalidade
julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr.
jurídica determinada em fevereiro de 2022.
Relator.
A arguição de cerceamento de defesa é expediente protelatório,
pois os executados foram devidamente notificados e se
defenderam. A rejeição da tese de defesa não é sinônimo de
cerceamento de defesa.
EDMUNDO FRAGA LOPES
(...)
Desembargador Relator
Correta, portanto, a r. sentença que indeferiu os pedidos formulados
na impugnação à desconsideração da personalidade jurídica, bem
como determinou que as execuções se processem em um único
processo, pois os devedores são comuns.
CAMPINAS/SP, 15 de dezembro de 2022.
Ou seja, o pedido foi analisado e indeferido, não havendo vícios a
serem sanados via embargos de declaração.
Rejeito.
Diante do exposto, decido: conhecer dos embargos de declaração
de João Paulo Silva Cassiano, Maria Martha da Silva Cassiano
Ferreira e Márcio da Silva Cassiano e não os prover, nos termos da
fundamentação.
Acórdão
Em sessão realizada em 15/12/2022, a 3ª Câmara (Segunda
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou
TELMA CORTADO MACEDO AZENHA
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0012970-43.2014.5.15.0052
Relator
EDMUNDO FRAGA LOPES
AGRAVANTE
JOAO PAULO DA SILVA CASSIANO
ADVOGADO
EDUARDO MARCANTONIO
LIZARELLI(OAB: 152776/SP)
AGRAVANTE
MARIA MARTHA DA SILVA
CASSIANO FERREIRA
ADVOGADO
EDUARDO MARCANTONIO
LIZARELLI(OAB: 152776/SP)
AGRAVANTE
MARCIO DA SILVA CASSIANO
ADVOGADO
EDUARDO MARCANTONIO
LIZARELLI(OAB: 152776/SP)
AGRAVADO
ANA LUCIA DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO
HENRIQUE LUPOLI SOTERO(OAB:
232632/SP)
AGRAVADO
DENIS DA SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
HENRIQUE LUPOLI SOTERO(OAB:
232632/SP)
AGRAVADO
CLEIDINALDO SABINO
ADVOGADO
HENRIQUE LUPOLI SOTERO(OAB:
232632/SP)
AGRAVADO
VANIA LOURENCO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
HENRIQUE LUPOLI SOTERO(OAB:
232632/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- VANIA LOURENCO DE OLIVEIRA
o presente processo, nos termos do artigo 1º da Resolução
Administrativa nº 21/2015, publicada no DEJT de 10 de
dezembro de 2015.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do
TrabalhoEDMUNDO FRAGA LOPES
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator:Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
Desembargador do TrabalhoHELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193523
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