TRT15 19/12/2022 - Pág. 8198 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3622/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022
LEBN
8198
para tais fins. A determinação deverá ser cumprida pelo órgão
competente, independentemente do prazo e de carimbo ou data
Processo Nº ATSum-0010897-67.2022.5.15.0004
AUTOR
SUZIE MARIE MARQUES SOUZA
ADVOGADO
DANIEL FERREIRA SANTOS(OAB:
380844/SP)
RÉU
MINAS PAES E EMPORIO LTDA - ME
ADVOGADO
FABIO DE BIAGI FREITAS(OAB:
276033/SP)
da baixa na CTPS, sob pena de incorrer em crime de
desobediência.
Deverá o(a) Reclamante imprimir as vias necessárias para
encaminhamento do Alvará diretamente à Instituição
responsável, para recebimento do Seguro Desemprego, e
Intimado(s)/Citado(s):
levantamento do FGTS, na forma do Provimento GP-CR 05/2012 do
- MINAS PAES E EMPORIO LTDA - ME
TRT da 15ª Região, com assinatura eletrônica do Magistrado,
conforme determinado.
RIBEIRÃO PRETO/SP, 16 de dezembro de 2022
LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO
PODER JUDICIÁRIO
Juiz do Trabalho Substituto
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 453c99c
proferido nos autos.
DESPACHO
SEGURO DESEMPREGO
No uso de minhas atribuições legais, DETERMINO que a
Processo Nº ATSum-0010897-67.2022.5.15.0004
AUTOR
SUZIE MARIE MARQUES SOUZA
ADVOGADO
DANIEL FERREIRA SANTOS(OAB:
380844/SP)
RÉU
MINAS PAES E EMPORIO LTDA - ME
ADVOGADO
FABIO DE BIAGI FREITAS(OAB:
276033/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- SUZIE MARIE MARQUES SOUZA
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, ou a quem
suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos
supra, efetue o pagamento ao(à) autor(a)/reclamante, da
PODER JUDICIÁRIO
importância das parcelas destinadas ao Seguro Desemprego,
JUSTIÇA DO
desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do
benefício, conforme os dados abaixo informados:
Proc. 0010897-67.2022.5.15.0004
INTIMAÇÃO
AUTOR: Suzie Marie Marques Souza (CPF 374.421.998-44)
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 453c99c
Adv.: Daniel Ferreira Santos - OAB: SP380844 CPF 386.606.218
proferido nos autos.
-40
DESPACHO
RÉU: Minas Paes e Emporio Ltda - ME CNPJ: 10.420.694/0001-
SEGURO DESEMPREGO
70
No uso de minhas atribuições legais, DETERMINO que a
Adv.: Fabio de Biagi Freitas OAB : SP 276033 CPF :
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, ou a quem
328.736.048-59
suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos
Admissão : 01/06/2021
supra, efetue o pagamento ao(à) autor(a)/reclamante, da
Demissão : 09/06/2022
importância das parcelas destinadas ao Seguro Desemprego,
CTPS Nº 3744219 Série 9844 – SP
desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do
PIS/PASEP 201.26619.46.2
benefício, conforme os dados abaixo informados:
Para fins de identificação, considerar-se-á como número do
Proc. 0010897-67.2022.5.15.0004
documento/Alvará o ID desta decisão.
AUTOR: Suzie Marie Marques Souza (CPF 374.421.998-44)
FGTS
Adv.: Daniel Ferreira Santos - OAB: SP380844 CPF 386.606.218
Ante o que dos autos consta, fica autorizado o(a) reclamante a
-40
sacar os valores depositados em sua conta vinculada, pelo código
RÉU: Minas Paes e Emporio Ltda - ME CNPJ: 10.420.694/0001-
01, condicionado este à verificação, pela autoridade competente, do
70
atendimento às condições legais, na época do desligamento,
Adv.: Fabio de Biagi Freitas OAB : SP 276033 CPF :
prestando-se cópias deste despacho como ALVARÁ JUDICIAL
328.736.048-59
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193599